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A Constituição da República Federativa do Brasil traz dispositivos que visam conferir certos direitos e regular o regime jurídico dos servidores públicos. Indique a alternativa que traz uma afirmação expressamente prevista pelo texto constitucional:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: IPSEMG
A RDC 63 de 25 de novembro de 2011 dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. De acordo com esta Resolução podemos conhecer os requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente. Leia as afirmativas abaixo. Todas estão corretas, exceto.
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