Passadas quase três décadas de proibição legal do trabalho infantil, tem-se a impressão de que esse é um problema que já não existe mais. No entanto, estudos destacam alguns fatores responsáveis pela sua permanência no contexto atual, tais como: aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho e insuficiências de programas governamentais para sua erradicação. Analisar o trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro implica considerar duas questões essenciais: por um lado, a não efetividade das políticas sociais públicas e por outro lado, a expansão do trabalho parcial, temporário, precário, terceirizado. Esse cenário resulta das influências internacionalmente hegemônicas que são

A violência física contra crianças e adolescentes se caracteriza pela ação intencional e uso da força por um adulto que provoque dor ou ocasione consequências leves ou extremas, como a morte. No seu espaço de trabalho, o assistente social se defronta com casos dessa natureza, de forma recorrente. O procedimento é a denúncia, por meio da notificação compulsória, podendo elaborar relatório ao Conselho Tutelar, para os devidos encaminhamentos. A notificação compulsória de violência contra crianças e adolescentes é um importante instrumento de combate a essa questão, cuja comunicação à autoridade sanitária é obrigatória

Em tempos de agudização da intolerância e do preconceito, a temática da diversidade comparece nos espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social, requisitando tomada de posição e postura profissional. Analisar e compreender as relações sexuais e afetivas, como heterossexuais, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgênicas supõe identificar aspectos da sociabilidade colocada pelo modelo capitalista vigente, que impõe um padrão heterossexual dominante e fomenta o sentimento de posse, de mercadoria, de individualismo e autoritarismo. Diante da complexidade das mediações que determinam tal conceito, romper com ideias preconceituosas e conservadoras em relação à diversidade sexual supõe evidenciar como necessidade imperativa do Serviço Social sua atuação comprometida, em consonância com

O Bolsa Família, programa de transferência de renda com condicionalidades, prevê tratamentos diferenciados para famílias pobres e extremamente pobres, definidos pela renda familiar per capita mensal. A seleção dos beneficiários do Bolsa Família é realizada por meio do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, base de dados utilizada para o registro de informações socioeconômicas das famílias. Após a coleta de dados, as informações são transmitidas para o Governo Federal, que avalia a qualidade e a consistência das informações. O instrumento que mede a qualidade da gestão em âmbito estadual e municipal, base no qual o governo federal repassa recursos para apoiar as ações em cada local é o

O Protocolo de Gestão Integrada, aprovado pela Resolução nº 07/2009 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), tem como objetivo disciplinar a integração da gestão dos serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos objetivos da gestão integrada é o de pactuar entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias de forma

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território brasileiro, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 8.662/1993. De acordo com o artigo 5º (IV) da referida Lei, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem

O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, tem suas habilidades, competências e atribuições previstas na lei e nas normativas que regulamentam a profissão. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 569/2010, vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional a realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias é

A Resolução CFESS nº 489/2006, veda ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual. Em seu artigo 5º, a referida Resolução estabelece o dever do profissional de denunciar as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, sejam assistentes sociais ou não, que sejam coniventes, pratiquem atos ou que manifestem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo

A Resolução CFESS nº 556/2009 estabelece procedimentos para efeito da lacração de material técnico e sigiloso do Serviço Social, em caso de demissão ou exoneração do assistente social. Estabelece ainda a referida resolução, em seu artigo 6º, que em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o procedimento do profissional responsável pelo serviço em relação a toda documentação produzida, que pela natureza sigilosa de seu conteúdo requeira medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação, poderá ser de

Analisar o trabalho do assistente social no âmbito estatal, como grande propulsor de sua profissionalização, supõe apreendê-lo no contexto das recentes mudanças de mercado, da sociedade e do próprio Estado, em meio a relações de antagonismo e reciprocidade. Esse novo momento altera as relações de trabalho e as condições nas quais os assistentes sociais atuam. O desenvolvimento do trabalho do assistente social demanda recursos para o atendimento das requisições próprias de seu cotidiano. Nesse sentido e considerando esse cenário, para a garantia e o acesso aos direitos sociais verifica-se