Prova Completa: Analista de Registro de Comércio (JUCEB - IBFC

491907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.

B

Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.

C

Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.

D

Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.

E

Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.

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491905 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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491904 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

A

Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.

B

Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.

C

Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.

D

Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.

E

Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.

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491903 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.

B

O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.

C

O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.

D

O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.

E

O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

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491902 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

B

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

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491900 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988.

A

É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

B

É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

C

É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E

É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

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491899 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.

B

O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.

C

O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

D

É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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491898 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

A

A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

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491897 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Teoria Geral da Constituição

Considere a classificação da Constituição Federal brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático.

B

A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos.

C

A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.

D

A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

E

A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.

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491896 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto à formalização dos contratos conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.

E

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.