Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2508263 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Com relação à capacidade, assinale a opção correta.

A

Há, no possuem direito brasileiro, entes despersonalizados que capacidade de ser parte.

B

As pessoas incapazes não possuem capacidade de direito, necessitando, para tanto, de assistentes ou representantes.

C

As pessoas incapazes possuem capacidade de fato.

D

São relativamente incapazes os que por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.

E

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos serão representados por seus pais.

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2508262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com relação ao crime de insubmissão e seu processo, assinale a opção correta.

A

Pratica o crime de insubmissão o militar que deixar de se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave.

B

Somente o militar estável pode praticar o crime de insubmissão.

C

Pratica o crime de insubmissão o convocado que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias.

D

O insubmisso que se apresentar e, ao ser submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz ficará isento do processo e da inclusão.

E

O insubmisso que não for julgado no prazo de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade.

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2508259 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

São símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 13, parágrafo 1º, da CRFB/1988: a bandeira, o hino, a moeda nacional, a língua portuguesa e o folclore brasileiro.

B

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato e naturalizado o cargo de Oficial das Forças Armadas.

C

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo se obtiver autorização de seu superior hierárquico.

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2508258 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

B

A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar.

C

A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.

D

A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.

E

A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.

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2508257 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação aplicável relativa à Administração Pública, coloque F(falso) ou V (verdadeiro), e assinale, a seguir, a opção correta.

( ) Incide sobre as Autarquias a regra prevista no Código Civil, qual seja, a de que sua existência legal começa com a inscrição no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

( ) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

( ) As Empresas Públicas são cotadas de personalidade jurídica de direito público. Embora já existentes na Itália, Inglaterra, França e Alemanha, somente foram introduzidas no Brasil na década de 1950.

( ) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.

( ) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista.

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2508256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?

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2508254 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasDecreto 71.500/1972: Conselho de Disciplina

Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei nº 5.836/1972 e no Decreto nº 71,500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa. Com relação às causas de submissão ex oficio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.

A

Acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: procedido incorretamente no desempenho do cargo, tido conduta irregular, ou praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

B

Considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha.

C

Afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo.

D

Condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual de até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

E

Pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

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2508253 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

O Código de Processo Civil trata das hipóteses em que terceiros ingressam no processo em andamento. Com relação à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

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2508252 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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O longo período de duração dos processos pode gerar riscos. Uma das maneiras de mitigá-los é o mecanismo do processo cautelar, cujas características apontadas por Fredie Didier Jr. são:

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2508251 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Em caso de deserção especial, a lavratura do termo será precedida de inventário.

B

O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor, desde logo, à prisão.

C

O desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

E

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente agregada ao serviço ativo.