Questões do Concurso Marinha

4176933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

De acordo com a lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, assinale a opção correta sobre a penalidade que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão aos infratores dos dispositivos desta lei.

A

Advertência.

B

Repreensão formal, que pode ser reservada ou pública.

C

Multa no valor de uma a doze vezes a anuidade vigente.

D

Suspensão de um a três anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

E

Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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4176932 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

De acordo com a lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a opção correta no que se refere ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades.

C

Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a suspensão temporária do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de forma imediata à entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional.

D

Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 12 (doze) meses.

E

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.

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4176931 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialConselhos de Assistência Social
Políticas SociaisServiço Social e Controle Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social

Com relação à participação do serviço social na implementação da Política Nacional de Assistência Social, pode-se afirmar que:

A

no processo de constituinte, o conjunto CFESS/CRESS ainda não havia consolidado o debate em torno da defesa da seguridade social como amplo processo de proteção social.

B

no processo de elaboração e aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o conjunto CFESS-CRESS conseguiu submeter um amplo e alargado Projeto de Lei de Assistência Social que foi recepcionado pela LOAS.

C

atualmente, o conjunto CFESS-CRESS possui assento no Conselho Nacional de Assistência Social.

D

O CFESS inseriu-se nos processos de formulação das leis orgânicas estaduais e municipais de Assistência Social.

E

após a aprovação da LOAS, o CFESS continuou lutando para a sua implementação, inclusive com ação judicial para instituição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

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4176930 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
Proteção SocialAspectos Jurídicos

Suponha que uma assistente social, servindo no Serviço de Assistência Social da Marinha, ao elaborar um parecer social para o Programa de Movimentação por Motivo Social, buscou orientações no artigo de Fávero (In: CFESS, 2014). Assinale a opção que corresponde ao aspecto que a profissional deve considerar na elaboração de documentos.

A

O estudo social tem a finalidade de conhecer, de forma neutra, uma determinada situação ou expressão da questão social.

B

O relatório social se traduz na apresentação descritiva, portanto a finalidade do documento não interfere em seu processo de elaboração,

C

O relatório social e/ou laudo social e/ou parecer social, que apresentam com menor ou maior detalhamento a sistematização do estudo realizado, transformam-se em instrumentos de poder.

D

O parecer social não possui caráter conclusivo ou indicativo, pois enfoca-se na análise da situação.

E

O parecer social deve, necessariamente, indicar a medida legal a ser tomada.

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4176929 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho
Políticas SociaisQuestão Social

Antunes (2011) reflete sobre as transformações no mundo do trabalho e sobre as consequências mais importantes dessas transformações no processo de produção e de trabalho, e como afetam o mundo do trabalho, mencionando as mais importantes. Dessa forma, assinale a opção correta.

A

Há uma crescente redução de trabalhadores fabris, que se desenvolveu na vigência do binômio taylorismo/toyotismo e que vem diminuindo com a reestruturação, flexibilização e desconcentração do espaço físico produtivo, típico da fase do volvismo.

B

Há uma inclusão precoce e criminosa de crianças no mercado de trabalho, particularmente nos países de industrialização intermediária e subordinada, como nos países asiáticos, latino-americanos etc.

C

Vivencia-se uma diminuição do trabalho feminino, que atinge significativamente a força de trabalho nos países avançados, e que tem sido, preferencialmente, absorvido pelo capital no universo do trabalho precarizado e regulamentado.

D

Pode-se constatar que a sociedade contemporânea presencia um cenário crítico, que não atinge os países capitalistas centrais, especialmente pelo fato da crise desestruturar, desempregar e precarizar meramente a mão de obra dos países periféricos.

E

Há um incremento de assalariados médios e de serviços, o que diversificou postos de trabalho e os fragmentou, o que causou um encolhimento na associação desses setores, em que pese o setor de serviços ainda não presenciar o desemprego tecnológico.

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4176928 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

Segundo a lei nº 8.742/1993, as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social podem ser classificadas como:

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4176927 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Políticas SociaisConceito e Fundamentos das Políticas Públicas
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988

Assinale a opção que NÃO apresenta características relacionadas à condição da seguridade social pública no Brasil contemporâneo, segundo Behring (2008).

A

A tendência geral é de redução de direitos, sob o argumento da crise fiscal.

B

A descentralização, como repasse de responsabilidades para instituições do setor público não estatal.

C

A privatização que gera uma dualidade discriminatória entre os que podem ou não pagar pelos serviços.

D

A focalização que assegura acesso aos serviços apenas aos comprovadamente pobres.

E

A assistência social, saúde e previdência social estão imunes à racionalidade privatizante.

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4176926 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Conforme a lei nº 11.343/2006, a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente na quarta semana de junho. Entre as ações a serem intensificadas nesse período sugeridas pela lei, NÃO está elencada a:

A

promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas.

B

mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades preventivas.

C

mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas.

D

realização de testes de triagem rápida, acolhimento, tratamento e reinserção social de usuários de drogas em campanhas preventivas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas.

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4176925 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
Assistente SocialInstrumentalidade do Serviço Social

Em sua obra, Amaro (2014) discorre que a visita domiciliar, como processo metodológico, desenvolve-se mediante algumas operações. Qual das opções define corretamente uma das operações descritas pela autora?

A

Explicação da experiência ou do momento de vida do sujeito observado / visitado, deve partir do seu próprio depoimento. O profissional não deve ser influenciado por outros sujeitos que partilhem de sua situação ou realidade.

B

Análise situacional do fenômeno ou desafio que o refere no momento da visita, aferindo a veracidade dos fatos a partir das contradições e incoerências nos depoimentos e relatos.

C

Observação e entrevista, que devem ser bem estruturadas e com objetivos definidos previamente, de acordo com as requisições da instituição solicitante.

D

A proposição baseada na habilidade de persuasão do profissional visitador e da realidade observada, com vistas à superação ou melhora da situação encontrada e inclusão em programas sociais.

E

A reflexão sobre os significados e condicionantes que tensionam e agudizam as dificuldades, ou, ao contrário, que potenciam o caminho da superação dos obstáculos.

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4176924 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assistente SocialAssessoria e Consultoria

De acordo com Matos (In: Brave e Matos, 2010), no que se refere à assessoria e consultoria e às reflexões para o serviço social, complete as lacunas da sentença abaixo e assinale a opção correta.

"Podemos reparar que não há na definição de assessoria um atrelamento a uma ou outra concepção __________ do trabalho a ser desenvolvido. Naturalmente, o trabalho de assessoria não passa por uma __________.