Considere que determinada empresa privada preste serviço de telecomunicações mediante permissão, com obrigações de universalização e de continuidade. Nessa situação, é correto afirmar que essa empresa presta esses serviços em regime privado.

O serviço de retransmissão de TV e o serviço de repetição de TV são considerados serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão.

Considere que determinada concessionária prestadora de serviço de radiodifusão tenha veiculado notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social. Todavia, por ter sido constatado erro de informação, essa concessionária desmentiu imediatamente as notícias veiculadas. Nessa situação, a despeito do desmentido imediato, essa concessionária estará sujeita à pena de cassação, diante da gravidade do fato.

Se determinada associação comunitária obtiver autorização para explorar serviço de radiodifusão comunitária, ela não poderá transferi-la, a qualquer título.

É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

Para que a União explore o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, ela deverá comprovar excepcional interesse público.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.

A redução das desigualdades regionais e sociais é um princípio que rege a competição no setor de telecomunicações.