Prova Completa: Analista do Ministério Público - Jurídica (MPE-AL - UFAL

I. Para alterar as unidades de medida, podemos escolher Ferramentas – Opções – BrOffice.org Writer – Geral, depois, seleciona uma nova unidade de medida na área Configurações.

II. É possível alterar os recuos do parágrafo atual, de todos os parágrafos selecionados ou de um estilo de parágrafo.

III. É possível definir recuos utilizando a régua.

IV. Os recuos são calculados em relação às margens esquerda e direita.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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426142 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeWriter

São exemplos de extensões de arquivos disponíveis para salvamento no BrOffice Writer, exceto:

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425919 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

A

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

B

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

C

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

D

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

E

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

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425918 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre os recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

A

quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

B

decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

C

da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

D

o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

E

cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

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425917 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

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425916 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:

A

os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

B

no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

C

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

D

as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

E

os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

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425915 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Conceito de competência
CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.

A

Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.

B

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.

D

A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.

E

A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.

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425914 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a opção incorreta.

A

A citação por edital deve ser feita, dentre outras hipóteses, quando for inacessível o lugar onde se encontre o réu.

B

A citação far-se-á por correio para qualquer comarca do país, podendo o autor, porém, requerer que ela se faça por oficial de justiça.

C

Ao réu revel citado por edital ou por hora certa, deve ser dado curador especial.

D

No processo de execução, a citação será feita por oficial de justiça ou pelo correio, sendo permitido ao autor pedir a citação editalícia, quando incerto o endereço do réu.

E

Nas comarcas situadas na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

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425913 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Assinale a opção correta sobre a sentença e coisa julgada no processo civil.

A

Publicada a sentença, poderá o juiz corrigir, sempre e somente a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.

B

Está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra o Estado-membro, salvo quando o direito controvertido for inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

C

Quando o autor tiver formulado pedido certo, deve o juiz proferir sentença ilíquida.

D

As questões prejudiciais resolvidas incidentemente ficam acobertadas pela coisa julgada material.

E

Quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.