A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da política social que assegura o atendimento do direito à Assistência Social. Este, por sua vez, foi previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 203 e 204, e integra o tripé da Seguridade Social, conforme preconiza o art. 194. Isto posto, considera-se que os princípios da seguridade social balizam a efetivação da assistência social, devendo perpassar pelo texto legal da LOAS. Dadas as assertivas abaixo descritas, que tratam sobre tais princípios

I. A universalidade e a igualdade são considerados como princípios constitucionais fundamentais, preconizados no parágrafo único do art. 194.

II. Segundo a disposição constitucional, a universalidade significa que todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções, principalmente entre segurados urbanos e rurais. Na prática, contudo, o direito universal aos benefícios e às prestações será regulamentado pelas leis específicas de cada área que compõe o tripé da seguridade social.

III. A preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não pode ser identificado como princípio constitucional da seguridade social.

IV. A irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, caracterizam-se como objetivos constitucionais da seguridade social.

V. Os princípios da igualdade, da legalidade e do direito adquirido, caracterizam-se como princípios gerais, pois apesar de não serem especificamente do direito da seguridade social, ainda assim são aplicáveis a ela.

VI. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços configuram-se como objetivos constitucionais previstos nas alíneas do parágrafo único do art. 194.

verifica-se que estão corretas

Considerando que para uma análise apurada sobre a violação dos direitos das mulheres é imprescindível considerar o âmbito dos direitos assegurados constitucionalmente a elas, assinale, dentre as opções abaixo elencadas, aquela que não faz referência específica aos direitos das mulheres estabelecidos segundo a Constituição Federal de 1988.

Segundo Iamamoto (2008, p. 213), há ainda hoje presente “[...] um duplo dilema na prática profissional: o fatalismo e o messianismo, ambos cativos de uma análise da prática social esvaziada de historicidade”. Segundo a autora, o fatalismo se manifesta em:

I. Interpretações que naturalizam a vida social, ou seja, que a realidade social já está dada e não pode ser mudada.

II. Na visão perversa da profissão concebida como totalmente atrelada às malhas de um poder monolítico.

III. Em posições de impotência, resignação e subjugação dos assistentes sociais frente ao instituído.

IV. No posicionamento crítico, assentado na materialização das relações sociais.

V. Na cristalização das condições sociais como mutáveis e na despolitização da ação profissional.

Marque a opção que contém os itens que caracterizam o fatalismo.

Para Yazbek (2001), a questão social “[...] se reformula e se redefine, mas permanece substantivamente a mesma por se tratar de uma questão estrutural, que não se resolve numa formação econômico social por natureza excludente”. Dados os itens abaixo sobre a questão social,

I. Privilegia a análise da pobreza e da exclusão social.

II. Assenta que a questão social na atualidade sustenta-se nas mesmas configurações e expressões de sua gênese.

III. Relaciona a questão social com a pobreza, a exclusão e a subalternidade, as quais são expressões das relações sociais vigentes na sociedade capitalista.

IV. Assevera que a reprodução ampliada da questão social e a reprodução ampliada das contradições sociais são antonímias.

V. Despolitiza o reconhecimento da questão social brasileira como expressão de relações de classe, desqualificando-a como questão pública, questão política e questão nacional.

quais não caracterizam a análise da autora?

Considerando as características abaixo sobre a Gestão Social no Brasil, Segundo Alves (2004),

I. Despolitização, pois é convertida em objeto de solidariedade.

II. Sua consonância com a racionalidade do mercado.

III. Ser espaço contraditório de mediação das relações sociais, lócus de luta social, expressão de interesses em confronto.

IV. Estratégia para a legitimação e sustentação do processo de acumulação e concentração de riqueza.

V. Despolitização expressa na polissêmica noção de terceiro setor.

verifica-se que estão corretas

De acordo com Faleiros (2006), o significado da profissão depende da inserção do seu objeto de trabalho no contexto e momentos históricos e também da relação institucional econômica e política do Serviço Social, assim como da perspectiva teórica de referência. Nesse sentido, a partir das mudanças da profissão, o autor aponta os diferentes significados do Serviço Social no contexto do desenvolvimento capitalista brasileiro. Relacione as colunas conforme o pensamento de Faleiros (2006) sobre o significado social da profissão.

1ª coluna

1. Período pós-Constituição de 1988

2. Período Varguista

3. Anos 1970

4. Anos 1960

5. Anos 1980

6. Período pós-guerra

2ª coluna

( ) Predominância do processo de integração/internamento face à questão da chamada marginalização autocrática.

( ) Orientado para o desenvolvimento.

( ) Visão moral e de disciplinamento da força de trabalho.

( ) Trabalhando a questão social e suas refrações.

( ) Voltado para a integração Estado/Sociedade com ação na família.

( ) Centralidade nas políticas e movimentos sociais

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

Iamamoto (1992) trata sobre a prática profissional, apontando ‘dilemas e falsos dilemas no Serviço Social’. Para a autora a compreensão da prática profissional perpassa duas interpretações, aparentemente opostas e excludentes, mas que se encontram profundamente articuladas. Dadas as assertivas abaixo, conforme o pensamento da autora,

I. A prática profissional reduzida a qualquer atividade e a concepção utilitária desta prática são reconhecidas pela autora como falsos dilemas, ou como componentes da mitologia presente na compreensão do exercício profissional.

II. Numa das interpretações, as relações sociais e de poder são naturalizadas e, junto com elas, a prática profissional, nada restando para o profissional fazer a não ser reiterar a vida social.

III. As duas formas de compreender a profissão - mencionadas no enunciado inicial - são consideradas pela autora como verdadeiros dilemas.

IV. Numa das visões, a prática profissional é plenamente revolucionária.

V. As duas interpretações referem-se ao conservadorismo e ao marxismo.

pode-se afirmar que estão corretas

Para Yazbek, Martinelli e Raichelis (2008), a apreensão do significado social da profissão pode revelar as possibilidades do exercício profissional contidas na realidade, mas para isto, é necessária a apreensão crítica do processo histórico como totalidade. As autoras ainda afirmam que inúmeros desafios interpelam o Assistente Social na atualidade, os quais, ao serem apreendidos e enfrentados, interferem na construção do significado social da profissão. Dados os desafios seguintes,

I. A busca de novas práticas que se esboçam como alternativa ao neoliberalismo é um caminho a ser percorrido coletivamente, considerando as lutas e propostas de resistência na perspectiva da globalização preponderante.

II. A formação profissional e o processo permanente de qualificação dos Assistentes Sociais, assumindo como pontos de discussão na agenda profissional a mercantilização e precarização do ensino; o ensino a distância; e o exame de proficiência.

III. A luta pela ampliação dos postos de trabalho no âmbito do judiciário, da educação e, especialmente, das empresas privadas.

IV. O trabalho com famílias, que vem adquirindo centralidade nas políticas sociais, a exemplo da Política de Assistência Social que aponta a matricialidade sócio-familiar para os atendimentos.

V. A inserção do Assistente Social nos processos de construção de uma sociedade democrática e participativa, ampliando sua participação nos movimentos sociais, nos conselhos de políticas públicas, nos partidos políticos e em outros fóruns de deliberação representados na esfera pública.

qual opção que aponta corretamente tais desafios?

Para Silvia Helena Chuairi (2001, p. 125), “a assistência jurídica – garantida através de preceito constitucional - exerce papel preponderante como mecanismo de proteção e efetivação dos direitos humanos e do exercício de cidadania dos sujeitos das classes subalternas da população, sendo necessário e importante o trabalho do Serviço Social como prática profissional nessa área”. Sobre a atuação interdisciplinar do Serviço Social no campo jurídico, é incorreto afirmar:

Márcia Nogueira da Silva (2010), no artigo "Assessoria em Serviço Social: breves notas sobre o trabalho profissional na área da infância e juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, trata sobre a atuação do Assistente Social em equipe interdisciplinar junto ao Ministério Público Federal (MPF). A autora ressalta que “no I Encontro Nacional do Ministério Público, realizado em setembro de 2006, a então presidente do Conselho Federal de Serviço Social, assistente social Elizabete Borgianni, frisou que existe uma convergência clara da função do Ministério Público e do projeto ético-político e profissional do Serviço Social, à medida que ambos têm como principal objetivo a defesa e a garantia de direitos”. Tomando como foco a atuação interdisciplinar do assistente social junto ao Ministério público, analise as assertivas abaixo descritas.

I. A atuação do assistente social é direcionada a instrumentalizar e subsidiar decisões no que tange a procedimentos voltados para a garantia de direitos dos cidadãos, prestando assessoria técnica aos membros do Ministério Público.

II. A assessoria técnica a órgãos da administração pública direta e indireta – enquanto atribuição profissional privativa expressa na Lei N.8662/93, é entendida como o processo de disponibilizar a outrem um olhar atento às múltiplas determinações das demandas trazidas pelo público para o Ministério Público.

III. Sua atuação deve estar de acordo apenas com o disposto na legislação civil brasileira, em especial com os dispositivos referentes à ordem social, econômica e cultural.

IV. São atribuições profissionais privativas do assistente social dentro da equipe interdisciplinar: visitas técnicas em entidades de atendimento ao público que procura pelo MPF; articulação da política de atendimento a este mesmo público; produção de materiais técnicos.

V. Um desafio importante do assistente social na equipe interdisciplinar do MPF é, num contexto de criminalização, judicialização e assistencialização das refrações da questão social, efetivar o projeto ético-político e profissional no sentido da consolidação de uma visão dialética do direito, confirmando a lógica jusnaturalista que norteia as práticas profissionais inseridas neste espaço sócio-ocupacional.

Qual(is) dela(s) está(ão) correta(s)?