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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
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Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de determinado Município do Ceará, por meio do Prefeito da Cidade, celebrou contrato administrativo com a empresa W, sem o respectivo procedimento licitatório, sendo que tal procedimento era imprescindível na espécie. O Ministério Público apurou os fatos, comprovando que houve beneficiamento proposital à empresa, ou seja, os agentes públicos e a empresa tiveram a intenção de violar a lei. Além disso, impediu-se de contratar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo causado prejuízos ao erário. Em razão do exposto, todos os envolvidos foram condenados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especificamente por terem infringido os ditames do artigo 10, inciso VIII, da citada lei (atos ímprobos causadores de prejuízos ao erário). Constitui sanção cabível no caso narrado, dentre outras,
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Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas:
I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se recursos de tecnologia da informação.
II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos.
III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se recursos de tecnologia da informação.
II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos.
III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Constitui exemplo de ato administrativo geral:
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No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder
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NÃO constitui característica da empresa pública:
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No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
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Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.
Com intensa dramaticidade e incrível beleza plástica, o filme Ran, de Akira Kurosawa, mescla a tragédia de Rei Lear, clássico de William Shakespeare, com a história do Japão feudal. A ação se passa no século XVI, no momento em que o senhor Hidetora anuncia a intenção de dividir suas terras em partes iguais entre seus três filhos. A partir daí é deflagrada uma verdadeira guerra entre
os componentes do clã, início de um processo que levará à destruição incondicional tanto do clã como do reino. O roteiro traz uma análise profunda das emoções humanas e resulta num filme inesquecível, vencedor de um Oscar e a melhor obra de toda a filmografia de Kurosawa.
(Adaptado do texto de apresentação do DVD do filme Ran, de Akira
Kurosawa. Revista DVD Collection, n. 10)
A ação se passa no século XVI, no momento em que o senhor Hidetora anuncia a intenção de dividir suas terras em partes iguais entre seus três filhos. Com intensa dramaticidade e incrível beleza plástica, o filme Ran, de Akira Kurosawa, mescla a tragédia de Rei Lear, clássico de William Shakespeare, com a história do Japão feudal. A ação se passa no século XVI, no momento em que o senhor Hidetora anuncia a intenção de dividir suas terras em partes iguais entre seus três filhos. A partir daí é deflagrada uma verdadeira guerra entre
os componentes do clã, início de um processo que levará à destruição incondicional tanto do clã como do reino. O roteiro traz uma análise profunda das emoções humanas e resulta num filme inesquecível, vencedor de um Oscar e a melhor obra de toda a filmografia de Kurosawa.
(Adaptado do texto de apresentação do DVD do filme Ran, de Akira
Kurosawa. Revista DVD Collection, n. 10)
Considerando o contexto, o segmento grifado na frase acima pode ser adequadamente substituído por:
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Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.
Nos anos 1970, década em que a tecnologia da comunicação ainda engatinhava, entrou em voga a preocupação com as ameaças à privacidade. Os mais radicais lutavam contra a adoção de números únicos de identificação (o nosso CPF).
Esses receios, hoje, parecem ultrapassados. A moda agora é entregar informação pessoal nas redes sociais voluntária e gratuitamente. Acumular dados sobre indivíduos tornou-se fonte de lucros para empresas cujo negócio é rastrear padrões de comportamento de indivíduos e vender a informação. Os compradores podem ser agências de publicidade, bancos e operadoras de cartão de crédito. Seu interesse é vender certos produtos para as pessoas com maior propensão a comprá-los.
Tudo isso empalidece, contudo, diante da ameaça à privacidade veiculada pelos aviões não tripulados, os chamados "drones", que tem suscitado grandes debates. Esses aeromodelos já sobrevoam as cabeças de cidadãos norte-americanos, primeiro pelas mãos da polícia, logo teleguiados por empresas, "paparazzi" ou até mesmo terroristas. Alguns Estados já preparam leis para disciplinar a invasão.
(Adaptado de Marcelo Leite. Folha de S.Paulo, 13/04/2013, p. A2)
Percebe-se no textoNos anos 1970, década em que a tecnologia da comunicação ainda engatinhava, entrou em voga a preocupação com as ameaças à privacidade. Os mais radicais lutavam contra a adoção de números únicos de identificação (o nosso CPF).
Esses receios, hoje, parecem ultrapassados. A moda agora é entregar informação pessoal nas redes sociais voluntária e gratuitamente. Acumular dados sobre indivíduos tornou-se fonte de lucros para empresas cujo negócio é rastrear padrões de comportamento de indivíduos e vender a informação. Os compradores podem ser agências de publicidade, bancos e operadoras de cartão de crédito. Seu interesse é vender certos produtos para as pessoas com maior propensão a comprá-los.
Tudo isso empalidece, contudo, diante da ameaça à privacidade veiculada pelos aviões não tripulados, os chamados "drones", que tem suscitado grandes debates. Esses aeromodelos já sobrevoam as cabeças de cidadãos norte-americanos, primeiro pelas mãos da polícia, logo teleguiados por empresas, "paparazzi" ou até mesmo terroristas. Alguns Estados já preparam leis para disciplinar a invasão.
(Adaptado de Marcelo Leite. Folha de S.Paulo, 13/04/2013, p. A2)
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