Questões do Concurso MPE-MS - FAPEC

4218271 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Direitos Políticos
Inelegibilidade

Os direitos políticos, fundamentais para a cidadania, garantem a participação popular no Estado, permitindo a construção da vontade nacional. Sobre a fruição de tais direitos, assinale a alternativa correta.

A

A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, no entanto, sua perda é vedada pela Constituição Federal.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

E

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de 15 (quinze) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de 15 (quinze) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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4218270 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual representam um instrumento fundamental de participação do Poder Legislativo na definição das prioridades de gasto público, tendo seu regime jurídico significativamente alterado por Emendas Constitucionais recentes e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando as normas constitucionais e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas individuais impositivas, cuja execução é obrigatória, devem observar o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para despesas de custeio sem vinculação a finalidade específica, conforme entendimento do STF sobre as chamadas “emendas PIX”.

B

A execução das emendas de bancada de parlamentares, também de caráter impositivo, é condicionada à observância de um percentual mínimo da receita corrente líquida, e sua destinação deve ser compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo vedado o remanejamento de recursos entre programas de trabalho sem a prévia autorização legislativa.

C

A Emenda Constitucional nº 126/2022, ao extinguir as emendas de relator-geral (RP9), instituiu as emendas de comissão permanente das Casas Legislativas, conferindo-lhes caráter impositivo e estabelecendo critérios objetivos para sua distribuição e execução, com o objetivo de promover maior transparência e previsibilidade na alocação de recursos.

D

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas não pode ser obstada por meros óbices burocráticos ou por discricionariedade do Poder Executivo, exigindo-se a comprovação de impedimento técnico insuperável para justificar a não execução, sob pena de responsabilidade.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se integralmente à execução das emendas parlamentares, sendo que a sua inobservância, especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal e endividamento, pode ensejar a responsabilização dos gestores públicos e a suspensão de transferências voluntárias.

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4218269 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

B

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

C

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

D

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

E

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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4218268 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelecem um regime de responsabilização e prevenção de ilícitos que exige profunda compreensão da interação entre seus dispositivos e a interpretação dos Tribunais Superiores. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei Anticorrupção, não implica a extensão automática das sanções administrativas a todas as empresas de um mesmo grupo econômico, exigindo-se a comprovação de atuação conjunta ou de confusão patrimonial para tal extensão, conforme entendimento do STJ.

B

A existência e a efetividade de um programa de integridade, embora não afastem a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, são fatores que devem ser considerados na dosimetria das sanções administrativas e na avaliação da boa-fé do licitante, conforme expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.

C

O acordo de leniência, celebrado com a Controladoria-Geral da União ou com o Ministério Público, tem o condão de isentar a pessoa jurídica das sanções de proibição de contratar com o poder público e de declaração de inidoneidade, mas não a exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

D

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista na Lei nº 14.133/2021, possui efeitos erga omnes e impede a pessoa jurídica de participar de licitações e celebrar contratos com qualquer ente da Administração Pública, em todos os níveis de governo, independentemente do órgão que a aplicou.

E

A Lei nº 14.133/2021, ao prever a exigência de programa de integridade para contratações de grande vulto, não dispensa a Administração Pública de realizar diligência prévia para verificar a efetividade das medidas de compliance, sendo insuficiente a mera apresentação formal do programa para atestar a boa-fé do licitante.

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4218267 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 12.527/2011: LAI

A interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de conflitos com o Poder Público representa um campo complexo e de grande relevância para a atuação do Ministério Público, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais e à eficiência da gestão pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é irrestrito, desde que a informação seja de interesse público, prevalecendo o princípio da publicidade sobre o da privacidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

B

O Ministério Público, em sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos e interesses difusos e coletivos, não possui competência para atuar na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) por órgãos públicos e entidades privadas, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o único órgão com atribuição para impor sanções administrativas e promover a adequação.

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público com entes da Administração Pública, visando à adequação de condutas e à reparação de danos, constitui um instrumento de autocomposição que, uma vez homologado judicialmente, adquire eficácia de título executivo extrajudicial, vinculando as partes e evitando a propositura de ação judicial, mas não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa que exijam dolo específico.

D

A Lei nº 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), preconiza que as decisões administrativas, controladoras ou judiciais que impuserem compensação ou sanção devem considerar a existência de obstáculos e dificuldades reais do gestor, as circunstâncias práticas que levaram à decisão e as consequências jurídicas, administrativas e econômicas da anulação, o que exige uma análise consequencialista e proporcional, sem, contudo, afastar a responsabilização por condutas ilegais ou ímprobas.

E

Os portais da transparência, embora essenciais para a LAI, não podem divulgar dados pessoais de servidores públicos, como remuneração e lotação, sob pena de violação da LGPD, prevalecendo o direito à privacidade sobre o princípio da publicidade na Administração Pública, mesmo após o Tema 483 de Repercussão Geral do STF.

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4218266 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público são temas de complexidade crescente, especialmente diante das diretrizes da Lei nº 13.655/2018 (que alterou a LINDB) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o ativismo judicial e os limites da intervenção do Poder Judiciário. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 13.655/2018, ao introduzir o art. 20 na LINDB, impõe aos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, o dever de considerar as consequências práticas da decisão administrativa, o que implica uma mitigação do controle de legalidade em favor de uma análise de custo-benefício da intervenção, vedando a anulação de atos administrativos com base em vícios meramente formais.

B

A intervenção do Poder Judiciário, e por extensão do Ministério Público, no mérito das políticas públicas é vedada em qualquer hipótese, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, ainda que a omissão estatal comprometa o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, pois a reserva do possível prevalece sobre o direito fundamental.

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente fiscalizatória e opinativa, não produzindo efeitos vinculantes para o Ministério Público em suas ações de responsabilização, que deve reavaliar integralmente a matéria de fato e de direito, independentemente da decisão da Corte de Contas, mesmo em face de imputação de débito ou multa.

D

A teoria dos motivos determinantes, aplicada aos atos administrativos discricionários, permite ao Poder Judiciário invalidar o ato caso os motivos declarados pela Administração não correspondam à realidade, mas não autoriza a substituição da motivação ou a imposição de nova conduta ao administrador, sendo que a Lei nº 13.655/2018 reforça essa limitação ao controle judicial.

E

O Ministério Público, ao atuar no controle de políticas públicas, pode propor a judicialização de demandas para exigir a implementação de medidas que garantam direitos fundamentais, mesmo que isso implique a definição de prioridades orçamentárias e a escolha de métodos de execução, desde que haja omissão inconstitucional ou ilegalidade manifesta e a decisão judicial observe o consequencialismo e a ponderação de interesses públicos.

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4218265 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), impactando diretamente a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Considerando as inovações legislativas e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

A exigência de dolo específico para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, retroage para beneficiar todos os atos ímprobos culposos praticados antes de sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicado subsidiariamente ao direito administrativo sancionador.

B

A celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo Ministério Público, nos termos da nova LIA, obsta a propositura de ação de improbidade administrativa contra o agente público, mas não impede a responsabilização da pessoa jurídica por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) com base na Lei Anticorrupção.

C

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, sendo que a sua aplicação não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público por improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo em sua conduta, conforme a nova sistemática da LIA.

D

O reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, opera-se de forma automática e independe de provocação das partes, bastando o transcurso do prazo de quatro anos sem prolação de sentença ou acórdão que confirme a condenação.

E

A sanção de perda da função pública, aplicada em sede de improbidade administrativa, restringe-se à função exercida pelo agente no momento da prática do ato ímprobo, não alcançando eventual novo vínculo funcional que o agente venha a ocupar após a condenação, em observância ao princípio da proporcionalidade.

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4218264 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A palavra “educação” deriva do latim educere, que significa desenvolver, extrair, ministrar o necessário ao crescimento da personalidade do indivíduo, acompanhando-o do nascimento à morte. No tocante ao direito educacional, analise as seguintes assertivas.

I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros quesitos, Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 13.394/1996 traz expressamente a previsão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito escolar e visa a estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
IV. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei nº 14.113/20, FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, excluindo a legitimidade de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.
V. Conforme entendimento do STF, a Educação Básica em todas as suas fases – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

Assinale a alternativa correta.

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4218263 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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SUS

Sobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

B

O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. Quando demandado, restringe-se o papel do Poder Judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, tratando-se de conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

C

Regra geral, na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o cidadão pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

D

O Tema nº 6 do STF e a Súmula Vinculante nº 61 dizem respeito, especificamente, a medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) e estabelecem que não será admitida a concessão judicial de tais fármacos, quando ausentes os requisitos cumulativos elencados do bojo da referida tese. Já por meio do Tema nº 1234, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva dos estados e municípios, excluída a União, e consequentemente a competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

E

Tratando-se de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Da mesma forma, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

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4218262 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Medidas de Proteção
Acesso à JustiçaProteção Judicial
Crimes

Sobre a atuação e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o entendimento pacificado do STJ, a atuação do Ministério Público é obrigatória apenas nas demandas que envolvem direitos difusos, coletivos ou situações de risco.

B

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e III – em razão de sua condição pessoal.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

E

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 85 (oitenta e cinco) anos.