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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria.
II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno.
III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão.
IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público.
V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
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