Em um Mandado de Segurança impetrado por uma entidade religiosa que busca o reconhecimento de sua natureza assistencial para fins de imunidade tributária (II e IPI-Importação), a tramitação processual deve observar as seguintes regras relativas à atuação dos sujeitos processuais:

Qual é o prazo para aprovação do acordo de não persecução civil pelo órgão competente do Ministério Público, quando celebrado antes do ajuizamento da ação, e qual é o prazo para manifestação do Tribunal de Contas competente para apuração do valor do dano a ser ressarcido, respectivamente?

A Lei Complementar Estadual nº 25/1998 prevê instrumentos de atuação do Ministério Público na proteção de direitos e no acompanhamento de políticas públicas. Considerando sua aplicação à tutela do direito à educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A atuação do Ministério Público na tutela educacional pode envolver medidas de proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao direito à educação.
II. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pode integrar a atuação ministerial quando relacionado à proteção de direitos assegurados constitucional e legalmente.
III. A defesa do direito à educação pode ocorrer por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais.
IV. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público ocorre mediante solicitação dos órgãos responsáveis por sua execução.

Considerando a Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso

Sobre a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

Considerando que, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, dentre muitas outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes direitos NÃO é individual indisponível?

Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma comarca, suscitou conflito de atribuição depois de a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado procedimento preparatório ambiental invocando independência funcional. Anteriormente, o Conselho Superior afastou declínio de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental, para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os autos.

A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Considere as seguintes afirmativas:
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Está correto o que consta APENAS de