A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil (IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas, sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.

Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve

Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s) proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.

I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.

Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que

João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa, acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza.

Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele

Nos termos do art. 39, da Lei Complementar nº 75/93, marque a opção INCORRETA: 
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

A respeito da atuação do Ministério Público, analise as afirmativas abaixo.

I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.
III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Estão corretas as afirmativas:

Em razão de normativa vigente em seu Conselho Nacional, o monitoramento da estratégia nacional do Ministério Público será realizado, dentre outros meios, por Reunião

Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:

A Lei Estadual nº 22.965/2024 disciplina os afastamentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, estabelecendo hipóteses, efeitos remuneratórios e competência para sua formalização. Considerando a disciplina normativa prevista na referida lei, a atribuição para conceder afastamento funcional compete:

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.