Prova Completa: Analista Ministerial - Direito (MPE-PB - UFPB

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

D

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.

E

A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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1465888 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

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1465887 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

A

Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

B

O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

C

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.

D

A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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1465886 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Jurisdição e Competência

Vários são os tipos que definem a competência em matéria criminal. Sobre esse instituto do processo penal, é correto afirmar:

A

A competência será determinada pela conexão, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

C

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio do réu.

D

Na competência pela prerrogativa de função, competirá, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os governadores por crimes comuns e de responsabilidade.

E

A competência pelo domicílio ou residência do réu, se esse tiver mais de uma residência, firmar-se-á por aquele endereço mais antigo.

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1465885 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Sujeitos do processo

O assistente funciona como auxiliar no processo penal, cabendo a ele algumas prerrogativas e atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o assistente poderá

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1465884 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

No tocante à prisão, várias são as modalidades existentes no ambiente processual penal, sendo a mais polêmica a prisão cautelar, mais conhecida como prisão preventiva. Nesse tipo de prisão, NÃO constitui requisito do texto da lei:

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1465883 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Recursos

É correto afirmar que, dentre os recursos criminais em geral, pode-se verificar a figura do recurso em sentido estrito, que será cabível da decisão, despacho ou sentença

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1465882 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Nulidades

Sobre a nulidade em processo penal, vige o princípio de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Partindo desse pressuposto, a nulidade ocorrerá EXCETO por:

A

Incompetência, suspeição ou suborno do juiz.

B

Não estarem presentes, pelo menos, 18 (dezoito) jurados para a constituição do júri.

C

Ilegitimidade de parte.

D

Ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167 do CPP.

E

Falta da citação do réu, para ver processar-se o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa.

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1465881 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

No título do Código de Processo Penal (CPP) que trata sobre a prova em matéria criminal, encontra-se a figura do interrogatório do acusado, que foi modificado pela Lei nº 10.792/03. Sobre a figura do interrogatório, é correto afirmar:

A

O silêncio do interrogado será interpretado em prejuízo de sua defesa, porém não importará em confissão.

B

Havendo mais de um acusado, serão eles interrogados de forma simultânea, no mesmo recinto, preservando o princípio da audiência.

C

O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre a materialidade e sobre os fatos.

D

O juiz poderá, a qualquer tempo, proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

E

Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo e, neste último caso, será o réu advertido sobre o prejuízo para sua defesa.