NÃO constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com

A respeito da ação penal, considere:

I. A ação penal pública só pode ter início por denúncia do Ministério Público, instituição que tem a prerrogativa de promovê-la com exclusividade.

II. A ação penal privada exclusiva só pode ter início por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo vedada a participação do Ministério Público no processo.

III. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Está correto o que se afirma APENAS em

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público deve

Para os efeitos penais, NÃO se equipara a documento público,

A respeito das lesões corporais, considere:

I. Quem fere o próprio corpo, mutilando-se, comete crime de lesões corporais gravíssimas.

II. A perda de um dedo da mão torna a lesão corporal grave pela ocorrência da debilidade permanente de membro.

III. Se o ofendido, agindo em legítima defesa, agredir o ofensor para se defender de agressão por este praticada, recebendo ambos ferimentos leves, pode o ofensor beneficiar-se com substituição da pena de detenção por multa, por tratar-se de lesões recíprocas.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne à aplicação das penas, é correto afirmar que

O exame de balística denominado confronto de picote destina-se a comparar