O uso da tecnologia da informação, que possibilita análise de dados, uniforme e precisa, acerca do cuidado ao paciente, favorece a melhoria da qualidade do serviço de enfermagem.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Entre as orientações referentes ao autocuidado de pacientes com diabetes tipo 2, insulinizados, inclui-se a do uso de glocosímetro e fitas reagentes para o monitoramento da glicemia capilar.

De acordo com o esquema vacinal proposto pelo Ministério da Saúde, recomenda-se, para crianças com dez anos de idade que residem no Distrito Federal, que seja feita uma dose de reforço da vacina contra a febre amarela.

É considerado um dever dos profissionais de enfermagem registrar, no prontuário e em outros documentos próprios da enfermagem, informações referentes ao processo de cuidar.

Na assistência domiciliar, as atribuições de cuidados devem ser pactuadas entre equipe de profissionais de saúde, família e cuidador, podendo a administração de medicamentos, conforme prescrição médica, exceto em vias parenterais, ser atribuída ao cuidador.