Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.

A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

Julgue o item que se segue , a respeito das estruturas linguísticas do texto II.

O sentido original do texto e a sua correção gramatical seriam mantidos, se o período “Dessa forma, (...) o autor desse fato” (l. de 21 a 23) fosse reescrito do seguinte modo: Assim, é imperioso que exista provas acerca da possível existência de um fato criminoso e indicações sólidas de quem tenha sido o autor desse fato.

Conforme as ideias contidas no texto II,

a fase do inquérito policial em que são coletadas as informações e as provas que irão formar o convencimento do titular da ação penal é denominada opinio delecti.

Conforme as ideias contidas no texto II,

a existência de prova da materialidade delitiva é suficiente para que se considere a existência de indícios de autoria.

Conforme as ideias contidas no texto II,

a fase jurisdicional da persecução penal tem início após o oferecimento da denúncia pelo promotor de justiça.

Julgue o item que se segue , a respeito das estruturas linguísticas do texto II.

A correção gramatical e a coerência do texto seriam preservadas, caso as formas verbais “possa formar” (l.9) e “instaurar” (l.10) fossem substituídas, respectivamente, por forme e instaure.

Com base nas ideias contidas no texto I, julgue o item a seguir.

Montesquieu busca a explicação dos fundamentos do Estado ou da sociedade civil de forma análoga à dos metafísicos.

Julgue o item subsequente, relativo à estrutura linguística do texto I.

A correção gramatical e a coerência do texto seriam preservadas, caso a vírgula empregada logo após o vocábulo “que” (l.12) fosse eliminada.