A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

É da competência do Departamento de Ciência e Tecnologia definir normas e estratégias para desenvolver mecanismos de controle e avaliação da incorporação de tecnologias, promovendo a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde, com vistas à sua adoção por instituições e serviços de saúde, no âmbito de sua competência.

Providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do ministério é da competência da Secretaria-Executiva do MS.

Em linhas gerais, fazem parte da estrutura organizacional do MS: órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado; órgãos específicos singulares; órgãos colegiados; entidades vinculadas, que incluem autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, que é empresa pública. O Instituto Nacional de Câncer, unidade integrante da Secretaria de Atenção à Saúde, vincula-se, técnica e administrativamente, ao ministro de Estado da Saúde.

É fundamental o pleno funcionamento do CONED e dos comitês setoriais, assim como a estruturação de um novo patamar técnico-gerencial, para que sejam consolidados os avanços obtidos não só pela editora do MS, mas também pela editora da FIOCRUZ, pela editora da ANVISA e por outras iniciativas.