A apresentação de relatório de gestão é requisito para habilitação aos recursos do FNS.

Os municípios são dispensados da elaboração de planos de saúde.

Os municípios são dispensados de contrapartida aos recursos do FNS.

Os estados assumem a gestão dos recursos do FNS no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, por parte dos municípios.

Para habilitar o município a receber recursos do FNS, é necessária a aprovação do plano de carreira, cargos e salários para os profissionais da saúde desse município.

Os municípios não podem remanejar, entre si, parcelas dos recursos provenientes do FNS.

O percentual máximo de recursos do FNS destinados aos estados e ao DF é de 30%.

Os recursos do FNS não podem ser repassados de forma automática, porque devem atender a critérios previstos na lei.

Os recursos do FNS são destinados a investimentos na rede de serviços, ambulatorial e hospitalar.

Os recursos do FNS cobrem as despesas executadas pelos municípios e pelos estados.