A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

O Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado pelo Congresso Nacional, como lei delegada, durante o regime militar.

Segundo o Código de Ética, o jornalista é responsável por toda informação que divulga, desde que seu trabalho não seja alterado por terceiros. Assim, no caso de uma matéria substancialmente modificada por um editor, com provas concretas das mudanças, o repórter não poderá ser responsabilizado, mas sim o editor que fez as alterações.

Conforme o código referido, o exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pública. Esse princípio, contudo, não se aplica no caso de um jornalista que atua como assessor de imprensa de uma empresa privada.

O referido código fixa normas relativas à atuação do profissional nas suas relações exclusivas com as empresas de comunicação. Assim, no caso de plágio de matéria de um jornalista por outro colega de profissão, o código não tem aplicação.