Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

No âmbito da União, a mensagem que encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá discriminar os objetivos das políticas nacionais de natureza monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação, para o exercício subsequente.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

Os limites impostos pela LRF atingem integralmente os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo, mas não são aplicáveis a empresas estatais.

No Brasil, as agências públicas de fomento atuam no segmento financeiro de empréstimos de longo prazo destinados a projetos de investimento, mas também desempenham importante papel no mercado de crédito bancário comum.

O índice de Gini de uma população varia em razão inversa à desigualdade da distribuição de renda dessa população.

O IDH é composto por três aspectos principais: a renda, calculada a partir do PIB corrigido pela paridade do poder de compra per capita; a longevidade, calculada pela expectativa de vida ao nascer; e a educação, calculada pelo índice de analfabetismo e pela taxa de matrícula em todos os níveis de ensino.

A renda obtida pelo setor financeiro da economia não decorre do valor agregado aos serviços que o setor presta aos demais agentes econômicos.

No Brasil, a desigualdade espacial de renda e de crescimento econômico tem acompanhado a evolução histórica do país desde os tempos coloniais.

O aumento da regressividade tributária em relação à renda do contribuinte, se forem mantidas constantes as demais variáveis do sistema econômico, gera um aumento da demanda no mercado interno e do potencial de crescimento econômico.