O financiamento da Previdência Social no Brasil é regulado por legislações específicas que asseguram a arrecadação e gestão das contribuições. Entre as normas aplicáveis, destaca-se o papel da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social. A respeito dos aspectos jurídicos das contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.

A Previdência Social no Brasil é financiada por diferentes contribuições previstas na legislação, envolvendo arrecadações que podem ser classificadas como receitas previdenciárias e não previdenciárias. As contribuições têm como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro do sistema e garantir a proteção social dos segurados. Acerca das contribuições que financiam o sistema previdenciário e sua classificação, é correto afirmar que

A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o tempo para o exercício de direitos ou a exigibilidade de obrigações, possuindo grande relevância no âmbito da Administração Pública. Tais institutos são regulados por legislações específicas, como o Código Civil Brasileiro, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação à aplicação dos conceitos de prescrição e decadência na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A dívida pública é uma ferramenta fundamental para o financiamento do Estado, devendo ser gerida com responsabilidade para garantir a sustentabilidade fiscal. Além disso, a escrituração da dívida e o controle de restos a pagar são elementos cruciais para assegurar a transparência e a eficiência da Administração Pública, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, sobre o conceito de dívida pública, escrituração e restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A auditoria no âmbito da previdência pública desempenha um papel essencial na avaliação da sustentabilidade do sistema, na integridade dos dados e na eficiência na utilização dos recursos. Para isso, as demonstrações contábeis desempenham um papel central ao fornecer informações estruturadas para identificar inconsistências e propor ações corretivas. Considerando a auditoria no âmbito da previdência pública e o uso das ferramentas contábeis, assinale a alternativa correta.

A auditoria no setor público é um processo essencial para a transparência e a boa governança, envolvendo três partes fundamentais que interagem para garantir a integridade do processo de auditoria e a confiabilidade dos resultados. Considerando as responsabilidades de cada uma dessas partes, assinale a alternativa correta.

Um auditor previdenciário da PARANAPREVIDÊNCIA foi designado para realizar uma auditoria de conformidade em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares que regem o sistema. Durante a auditoria, ele deve observar as diretrizes da NBASP 4000, assegurando que as ações estejam em conformidade com as leis aplicáveis e que os relatórios reflitam os princípios de ética e transparência. Com base nesse cenário e nos fundamentos da NBASP 4000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A auditoria de conformidade avalia o cumprimento de normas legais e regulamentares, analisando atos e contratos administrativos para garantir que estejam de acordo com os objetivos institucionais e a legislação vigente.

( ) O planejamento da auditoria de conformidade deve priorizar áreas de maior risco, considerando critérios como relevância financeira e impacto potencial na regularidade das ações da gestão pública.

( ) A divulgação dos relatórios da auditoria de conformidade deve seguir as diretrizes legais aplicáveis, sendo obrigatoriamente pública e irrestrita para todos os interessados, sem qualquer restrição de sigilo.

( ) A auditoria de conformidade se limita a verificar o cumprimento de leis e regulamentos, não cabendo a ela recomendar medidas para mitigar riscos identificados durante o processo de auditoria.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Com base no que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Ministério Público _____________ tem por chefe o_______________________, nomeado ___________________ dentre integrantes da carreira, maiores de ____________ anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.