Em se tratando da Proteção Social de Assistência Social, a concretização dos benefícios e serviços socioassistenciais deve contar com uma rede de proteção social operada por profissionais, com previsão de ofertas institucionais e garantia de acesso qualificado e franqueado a todos. De acordo com previsões da LOAS, a Proteção Social Básica, para alcançar o objetivo a que se propõe, deve conhecer o território e as famílias que nele habitam, os níveis de desproteção social, as potencialidades e aquisições, prevendo o desenvolvimento dos serviços que respondam às situações de vulnerabilidade social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que é objetivo da Proteção Social Básica

Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale destacar que o território significa mais do que um espaço geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições e de expectativas que revelam os significados atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem. Destaca-se também que são nas diferentes configurações socioterritoriais que se implementam as políticas públicas, onde se expressam as manifestações da questão social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades para seu

A intervenção do Estado na família se realiza por meio das políticas sociais, demográficas e econômicas, da legislação e da cultura normatizadora das relações familiares. Essa intervenção é entendida ora como uma progressiva invasão da vida familiar, ora como emancipação desse grupo dos centros de poder tradicionais, como parentela, comunidades, igrejas etc. Há ainda a afirmação de que o Estado acaba por sobrecarregar a família, mediante a incorporação de novas funções e deveres. Este é um debate contemporâneo e presente em função do estabelecimento de estratégias de intervenção profissional no campo de atuação junto à família, particularmente na assistência social, face a um dos eixos estruturantes dessa política que é o

Embora haja consenso no Serviço Social de que a diversidade de arranjos familiares está intrinsecamente condicionada às transformações societárias contemporâneas, o padrão de funcionalidade esperado da família, por parcela de profissionais, continua calcado em postulações culturais tradicionais referentes aos papéis paterno e, principalmente, materno. Entrementes, há também concordância no Serviço Social de que a família não se constitui apenas uma construção privada, mas também pública, na medida em que

Em se tratando de crianças e adolescentes, o direito ao convívio é reconhecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e é tema predominante nas orientações dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e na tipificação dos Serviços de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social. Essa garantia legal e ético-normativa tem relevância histórica na medida em que supera a ideia de que a pobreza de famílias de crianças e adolescentes é uma anormalidade e reforça a perspectiva

Embora a velhice tenha passado a figurar como uma realidade inconteste em todo o mundo, a longevidade do ser humano se põe na sociedade contemporânea como uma conquista social. A preocupação com o processo do envelhecimento da população é uma atitude recente na sociedade brasileira, começando a figurar na agenda pública governamental como prioridade somente no ano de 1988, com o advento da nova Constituição. Como síntese das garantias constitucionais e parâmetros para intervenções no campo das políticas destinadas ao público idoso, foi promulgada em 1994

A política de assistência social prevê a implantação de serviço para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência, com a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares e oportunidades de construção de novos projetos de vida. Trata-se de um Centro de Referência Especializado para População em situação de rua, cujo planejamento e implantação cabem ao órgão gestor local. De acordo com orientações técnicas, a implantação do Centro Pop deve ser precedida

No Brasil o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho doméstico infantil, em casa de terceiros, é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. Com base nas convenções e normativas internacionais, as quais têm a ratificação do Brasil, e na legislação vigente no país, o serviço doméstico prestado por crianças

A proteção social de assistência social traz um elemento inovador ao reconhecer situações cujo impacto é maior entre pessoas ou grupos familiares que apresentam características socialmente desvalorizadas tais como a etnia, o gênero, a raça, a orientação sexual etc, agravadas por condições precárias de vida ou de acesso aos serviços públicos. Nessa perspectiva, coloca-se entre as responsabilidades da assistência social a implantação de serviços continuados, capazes de minimizar situações de discriminação. Desse modo, explicita-se que a assistência social está no campo societário e, como tal, tem entre seus enfrentamentos os riscos sociais advindos dos processos

Os benefícios e programas de transferências de renda constituem provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais. A gestão dos serviços, benefícios e programas, pactuando entre os entes federados os procedimentos que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada em normativa aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é denominada