Intitulados como auxílio-maternidade e auxílio-funeral e vinculados em sua criação à política previdenciária, os benefícios eventuais já percorreram uma importante trajetória até se configurarem como benefícios socioassistenciais no âmbito da política pública de assistência social. Regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social, aos benefícios eventuais por morte e natalidade poderão ser integrados outros, destinados a eventualidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de

De acordo com a Lei nº 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5º ), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento pela autoridade competente. Conforme artigo 5º da referida resolução, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor

As relações sociais no capitalismo, ao mesmo tempo que permitem a reprodução e a continuidade da sociedade de classes, cria as possibilidades de sua transformação. A prática profissional do Serviço Social não pode ser pensada fora dessa trama, sendo necessariamente polarizada pelos interesses das classes sociais. O trabalho do assistente social realiza-se em meio a disputas políticas, nos espaços da esfera pública e das lutas sociais. Trata-se de um movimento de construção de hegemonia, tanto na condução dos serviços sociais como dos direitos que asseguram, não apenas como questão técnica, mas como questão política, lugar de

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade da assistência social como política pública e de direito dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade Social aponta também para seu caráter de política de Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva, a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público, de legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de

Como política de Estado, a Assistência Social passou a constituir-se em uma estratégia fundamental de combate à subalternidade econômica e a compor um espaço para a defesa dos interesses e necessidades sociais dos segmentos empobrecidos da sociedade. Cabe à Assistência Social a prevenção e o provimento de um conjunto de garantias em vistas dos riscos, vulnerabilidades sociais e necessidades emergentes ou permanentes de seus usuários. No âmbito da garantia de direitos e de acesso aos serviços socioassistenciais, cabe ao Estado

Dentre os princípios fundamentais que regem a gestão das ações na área da assistência social, estão a descentralização político administrativa e a participação de organizações da sociedade civil com representação nos conselhos em todos os níveis. De caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, os conselhos têm atribuições junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial como instâncias de controle, deliberação e

Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos. De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos junto à rede articulada de informações para a gestão da assistência social é responsabilidade

Conforme previsões da LOAS, assim como das demais normativas que orientam a efetivação dos serviços socioassistenciais, a tipificação nacional desses serviços descreve o campo de atuação, as nomenclaturas, funções, objetivos, atividades, expectativas e resultados. Enfim, a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que apresenta a tipificação é o documento que normatiza os serviços socioassistenciais. O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços e, nesse sentido, é correto destacar que essa qualificação é concebida como

Diante de ameaça ou violação de direitos por parte do Estado, da sociedade, dos pais, responsáveis ou em razão de sua conduta, são aplicadas medidas específicas de proteção integral às crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, está o da