Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

O reconhecimento de pessoas por fotografia, na fase inquisitiva, ainda que realizado em desconformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Penal, poderá ser valorado como elemento probatório idôneo se confirmado em juízo sob o crivo do contraditório.

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A licitude da busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial prescinde da demonstração de situação de flagrante delito ou de desastre caso haja consentimento válido, livre e esclarecido do morador, sendo a validade desse consentimento condicionada à possibilidade de posterior controle judicial do ato, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A prova ilícita por derivação poderá ser admitida no processo penal quando demonstrado que a prova subsequente seria inevitavelmente descoberta por fonte independente, hipótese que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

O afastamento da prova pericial pelo magistrado não enseja, por si só, nulidade processual, desde que a decisão esteja fundamentada na apreciação global da prova, ainda que de forma implícita e parcial.

Com base no estudo médico-legal do infanticídio e do aborto, julgue o item subsequente.

Suponha que uma mulher adulta seja encaminhada à perícia por autoridade policial devido à denúncia de que teria ingerido, em clínica de aborto, substâncias químicas e sido submetida à introdução de objetos no canal vaginal para a interrupção de gestação de aproximadamente 10 semanas; suponha, ainda, que, ao exame físico, o perito médico-legista observe a presença de pequenas escoriações e equimoses no colo uterino entreaberto, com presença de sangue fluido e grumos, além de resquícios de pó branco não identificado em fundo de saco vaginal, bem como ausência de feto ou restos ovulares visíveis. Nessa situação hipotética, para a confirmação da materialidade do crime de aborto provocado, o perito poderia dispensar a realização do exame anatomopatológico caso o teste de gravidez (Beta-hCG) resultasse positivo, uma vez que a presença do hormônio é prova absoluta de que a interrupção foi provocada por meios mecânicos conforme sugerem as lesões no colo do útero.

Com base no estudo médico-legal do infanticídio e do aborto, julgue o item subsequente.

Considere que uma mulher mate, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho logo após o parto. Nesse caso, a conduta é tipificada como infanticídio, crime de homicídio, sendo a pena prevista reduzida com base no critério biopsicossocial.

Julgue o próximo item, que versa sobre sexologia forense.

Suponha que um caso de estupro ocorrido há dois anos seja reaberto após a identificação de um suspeito pela vítima; suponha, ainda, que da agressão tenha resultado uma gestação e o nascimento de uma criança, hoje com 1 ano e 3 meses de idade; por fim, suponha que, à época do crime, não tenham sido coletados vestígios biológicos do agressor (esperma ou células epiteliais). Nessa situação hipotética, o exame de DNA realizado entre o suspeito e o filho da vítima pode ser utilizado como prova fundamental para a elucidação da autoria do crime, possuindo valor probatório robusto para a condenação, desde que confirmada a paternidade.

Julgue o próximo item, que versa sobre sexologia forense.

Considere que uma mulher adulta compareça ao Instituto Médico Legal e relate ter sido vítima de agressão sexual recente; considere, ainda, que, durante exame físico minucioso, o perito médico-legista observe a presença de equimoses digitais nas faces internas das coxas da mulher e hiperemia na região anal, acompanhada de pequenas fissuras radiadas sangrantes, caracterizadas como recentes, e o exame ginecológico revele hímen íntegro, do tipo anular, sem sinais de ruptura ou entalhes, e ausência de espermatozoides no conteúdo vaginal. Nessa situação hipotética, a integridade himenal e a ausência de espermatozoides na cavidade vaginal da vítima não impedem a tipificação do crime de estupro, uma vez que os vestígios encontrados caracterizam ato libidinoso praticado de forma violenta.

Julgue o próximo item, que versa sobre sexologia forense.

A conjunção carnal, para fins de tipificação do crime de estupro, é caracterizada juridicamente pela penetração, ainda que parcial, do pênis na cavidade vaginal, ocorrendo ou não ejaculação ou a ruptura do hímen.

Julgue o próximo item, que versa sobre sexologia forense.

De acordo com a legislação penal brasileira vigente, o crime de estupro é configurado exclusivamente pela conjunção carnal, portanto qualquer outro ato libidinoso, ainda que praticado mediante violência ou grave ameaça, deve ser tipificado como crime de atentado violento ao pudor, exigindo-se laudos periciais distintos para cada conduta.