Foram encontradas 60 questões.
A delegação de competências, nos termos do que dispõe
a Lei Estadual n° 498/2005, deve ser feita por meio de
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Nos termos da Lei Estadual de Roraima n° 418/2004, o
administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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Segundo a Lei Complementar estadual n° 268/2018, o
policial civil portador de neoplasia
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Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001,
concluindo a perícia médica inicial pela existência de
incapacidade total e definitiva do servidor para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar
da data
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Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001
(Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no
tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio,
o percentual de desconto poderá incidir, entre outras
verbas, sobre
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Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma
representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa
situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei
Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que
Narciso
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Herculano é servidor público do Estado de Roraima e
trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em
local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual
n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano
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Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001,
no tocante às formas de provimento dos cargos públicos,
a reintegração é
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A instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
individuais e indisponíveis, segundo a Constituição do
Estado de Roraima, é
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Na hipótese de um servidor público estadual cometer
um ato de improbidade administrativa, a Constituição do
Estado de Roraima prevê expressamente a aplicação,
entre outras sanções, de
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