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94918 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
 

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94917 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

 

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94916 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

 

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94897 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.

 

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94896 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder

 

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94895 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

 

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94894 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

 

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94893 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

 

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94892 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

 

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94891 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PEFOCE

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

 

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