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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
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Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.
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A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder
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Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a
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A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por
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Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,
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Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica
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Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico
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