O aumento da alíquota de ICMS sobre os produtos de uma empresa que atua em um mercado altamente competitivo, cujos itens de venda tenham demanda elástica, produzirá um registro na conta de deduções da receita bruta de valor proporcionalmente maior em relação à receita bruta e uma redução da margem de receita líquida em relação à receita bruta.

A aquisição, por R$ 2 bilhões, do controle acionário de uma companhia cujo valor de patrimônio líquido do investimento seja de R$ 1,5 bilhão implicará o registro de um ganho com a equivalência patrimonial de R$ 500 milhões no momento da compra.

deixar de promover a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.

deixar de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

ordenar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Bartolomeu era advogado e costumava prestar assistência jurídica a estrangeiros. Certo dia, recebeu mensagem eletrônica de casal residente na Europa, com interesse em adotar criança brasileira. O casal propôs-lhe localizar criança com certas características e este aceitou, mediante determinado preço. Bartolomeu então procurou mulheres pobres que houvessem parido recentemente e ofereceu certa quantia em reais a uma delas, em troca da criança. Acertadas as condições, o casal veio ao Brasil, e Bartolomeu ajuizou requerimento de adoção.

Nessa situação, Bartolomeu não praticou crime algum, pois apenas agiu como advogado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicialmente, no curso da sindicância, em sigilo, a interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Para tanto, levou ao conhecimento do juiz os indícios de que dispunha.

Nessa situação, mesmo em face de indícios consistentes, não poderia o juiz decretar a quebra do sigilo telefônico do servidor.

Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias.