Prova Completa: Procurador do Distrito Federal (PG-DF - ESAF

96732 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

A adoção do princípio da fungibilidade recursal exige que não haja erro grosseiro e, também, que o recurso errado haja sido interposto no prazo do recurso cabível.

B

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

D

O interesse em recorrer é um dos requisitos à admissibilidade dos recursos. Assim, é possível afirmar que tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não o principal.

E

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem legitimidade para interpor Embargos de Divergência perante o Superior Tribunal de Justiça.

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96729 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

As hipóteses de cabimento da ação rescisória são aquelas estabelecidas na lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

B

É cabível ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Se a petição inicial da ação rescisória for indeferida, nem assim se suspende ou interrompe o prazo para o ajuizamento de outra rescisória.

D

Caso o réu não conteste a ação rescisória, não serão presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

E

O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. A hipótese é de ação anulatória ( querella nulitatis) e não pedido rescisório.

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96725 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recurso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual.

B

Quem interpôs o recurso principal fora do prazo, não pode interpor o adesivo.

C

Não é cabível recurso adesivo nos embargos infringentes.

D

Aplica-se ao recurso adesivo o privilégio do prazo recursal dobrado, conferido à Fazenda Pública e ao Ministério Público.

E

A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal.

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96724 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo.

B

No procedimento sumário, o réu deverá ser citado para audiência de conciliação com a antecedência mínima de dez dias. Sendo ré a Fazenda Pública, a antecedência mínima será de quarenta dias.

C

A perempção é a perda do direito de ação daquele que por três vezes deu causa à extinção do processo por abandono. Com isso, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

D

Não é admissível ação declaratória incidental no procedimento sumário.

E

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá a desistência.

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96722 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Na assistência qualificada, o terceiro interveniente também é titular da relação jurídica deduzida no processo, embora não tenha sido parte na demanda.

B

É admissível assistência em todos os graus de jurisdição, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

C

O mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro no processo, na qualidade de assistente simples.

D

O réu pode, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

E

Na denunciação da lide, caso o denunciante seja vencedor na ação principal, fica prejudicada a ação de denunciação, porque não há o que ser indenizado em regresso, já que o denunciante não foi condenado a indenizar. A mesma solução deve ser aplicada quando houver desistência ou extinção da ação principal sem julgamento do mérito.

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96721 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Jurisprudência

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação do Ministério Público se opera com a entrega dos autos à secretaria administrativa do órgão e não por meio do recebimento pessoal do processo pelo membro do parquet.

B

A segunda parte da sentença, a fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como pela verdade dos fatos estabelecida como premissa para o julgamento, não é atingida pela coisa julgada material, ainda que determinante e imprescindível para se demonstrar o conteúdo da parte dispositiva da sentença.

C

O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, se a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, em suas informações, não se limita a argüir sua ilegitimidade passiva, defendendo o ato impugnado, aplica-se a teoria da encampação e a autoridade indicada passa a ter legitimidade para a causa.

D

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. A este fenômeno dá-se o nome de coisa julgada soberana.

E

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

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96707 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Jurisprudência

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

Além da matéria impugnada pela apelação ( tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal todas as questões de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício. É o que se denomina efeito translativo do recurso.

B

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

C

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

D

A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame das parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública. Contudo, não cabe ao Tribunal, na remessa necessária, apreciar questão referente aos honorários sucumbenciais impostos à Fazenda Pública.

E

Se a parte a quem favorece a remessa necessária desistir do recurso voluntário que interpôs, fica prejudicado o recurso adesivo da parte contrária, e o tribunal conhecerá unicamente da remessa necessária.

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96681 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Os governadores de estados-membros e do DF têm legitimidade para ajuizar ADI em relação a qualquer lei estadual ou distrital de outra unidade da Federação, na defesa da Constituição Federal.

B

O STF considera que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição em vigor são por ela automaticamente não recepcionadas, de maneira que, nesses casos, não se cria um contencioso de inconstitucionalidade, mas de simples derrogação. Por causa desse entendimento, hoje prevalecente, não é possível o controle de constitucionalidade do chamado direito pré-constitucional.

C

A intervenção federal não se presta ao controle de constitucionalidade.

D

O processo de controle concentrado de constitucionalidade não se rege exatamente pelas mesmas regras do processo individual. Uma das exceções diz respeito à capacidade postulatória, pois algumas das autoridades legitimadas a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade podem firmar, elas próprias, a petição dirigida ao STF, independentemente do patrocínio de advogado.

E

A Lei (federal) n. 9.794, de 20 de abril de 1999,alterou a denominação do Aeroporto Internacional de Brasília para “Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek”. Se nessa lei houvesse inconstitucionalidade, o meio adequado para atacá-la seria a ADI, por se tratar de ato normativo primário do Congresso Nacional, em face da Constituição da República.

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96679 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ainda relativamente à administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o vigente entendimento da cúpula do Poder Judiciário, se um ente público se tornar inadimplente quanto ao pagamento da remuneração de seus servidores, estes poderão, legitimamente, realizar greve, desde que mantenham em funcionamento os serviços essenciais.

B

O princípio da moralidade possui conteúdo indeterminado, dada a subjetividade e a indefinição de contornos desse conceito, o qual reclama densificação em face das situações concretas. Por essa razão, não é juridicamente admissível o controle judicial da administração pública com base nesse princípio.

C

Se um agente público adotar conduta que corresponda a alguns dos atos de improbidade previstos na lei própria (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992), as únicas sanções a que estará sujeito, nos termos da Constituição, consistem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário.

D

Em virtude do princípio da segurança jurídica, é exigível dos administradores públicos o cumprimento apenas dos princípios explícitos contidos na Constituição da República.

E

Não subsiste no Direito Constitucional brasileiro a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Questão Desatualizada

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96734 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

O réu não pode pleitear tutela antecipada em ação dúplice.

B

A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

C

É cabível a concessão de tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. No entanto, tal sentença não pode ser impugnada, simultaneamente, por apelação, quanto ao mérito, e por agravo quanto à tutela antecipada nela concedida.

D

A tutela antecipada pode ser concedida em grau de recurso.

E

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do inadimplemento. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como o desfazimento de obras.

Questão Anulada e Desatualizada