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Foram encontradas 60 questões.

2189962 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

 

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2189961 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,

 

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2189960 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,

 

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2189959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

 

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2189958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento

 

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2189957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista

 

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2189956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei no 14.133/2021,

 

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2189955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infraestrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto disponibilizado juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,

 

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2189954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

 

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2189953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM
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Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo

 

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