Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se

O processo administrativo de chamamento público definido na Lei de Licitações, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, denomina-se

Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará é um(a)

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

A Constituição da República Federativa do Brasil permite a

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre