Prova Completa: Oficial Policial Militar - Administração (PM-DF - AOCP

2811032 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito Federal

De acordo com o Decreto nº 41.167/2020, constitui Órgão de Apoio que presta assistência direta e imediata ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral do Distrito Federal o

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2811031 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito Federal

De acordo com o Decreto nº 10.443/2020, NÃO compete à Polícia Militar do Distrito Federal

A

planejar, coordenar e dirigir a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

B

atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública ou em que se presuma sua ocorrência.

C

atuar, de maneira repressiva, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública, previamente a eventual emprego das Forças Armadas.

D

exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário nas vias do Distrito Federal e executar outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito.

E

exercer as funções de polícia judiciária do Distrito Federal.

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2811030 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Distrito Federal - DF

Januário é um jovem policial militar do Distrito Federal que planeja ser futuramente incluído ou no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA) ou no Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) ou, ainda, no Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), para tanto ele deve saber das exigências legais. Nesse contexto e sobre inclusão nos Quadros de Oficiais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

A

A inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM dispensa que Januário tenha diploma de ensino superior na área de atuação.

B

Para participar do processo seletivo para inclusão nos Quadros de Oficiais que pretende, Januário deve possuir, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço policial militar até a data da inscrição.

C

Para participar do processo seletivo para inclusão nos Quadros de Oficiais que pretende, Januário deve ter menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição.

D

Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, é inexigível que Januário tenha Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente.

E

Para acesso ao QOPMA, Januário deve pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), já para acesso ao QOPME ou ao QOPMM, Januário deve pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME) correspondentes.

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2811029 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Distrito Federal - DF

Referente às promoções que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia da Corporação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

A

A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

B

Promoção por merecimento é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico.

C

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

D

A promoção post mortem que visa expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto dispensa que o policial militar morto tenha falecido em serviço ou em virtude de consequência advinda da atividade militar ou de situação relacionada à manutenção e preservação da ordem pública.

E

As promoções post mortem e por ato de bravura ocorrerão a qualquer tempo, sem efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.

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2811028 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Leis

Em relação à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 10.486/2002.

A

O policial militar pode receber como soldo valor inferior ao do salário-mínimo vigente.

B

O policial militar transferido de ofício para a reserva remunerada por haver atingido a idade limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação tem direito ao soldo parcial.

C

Soldo é a parcela básica mensal da remuneração e dos proventos inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível.

D

Adicional de tempo de serviço é a parcela remuneratória mensal devida ao militar e é inerente à cada círculo hierárquico da carreira militar.

E

Licença para tratar de interesse particular impede a suspensão temporária do direito à remuneração e a outros direitos pecuniários do policial militar em atividade.

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2811027 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito Federal

Rubens, cabo da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal, com estabilidade assegurada, está sendo oficialmente acusado perante o Conselho de Disciplina de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 6.477/1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Distrito Federal.

A

A submissão a Conselho de Disciplina impede que Rubens seja afastado do exercício de suas funções.

B

Perante o Conselho de Disciplina, é vedado a Rubens requerer a produção de provas em sua defesa.

C

A decisão do Conselho de Disciplina e a solução posterior do Comandante-Geral da Corporação sobre a culpa de Rubens são irrecorríveis.

D

Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina deliberará, em sessão secreta, por maioria de votos de seus membros, se Rubens é ou não culpado da acusação que foi feita.

E

Rubens deverá estar presente na sessão secreta de deliberação do relatório pelo Conselho de Disciplina.

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2811026 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 7.289/1984 (Estatuto os Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

É manifestação essencial do valor policial militar , traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida.

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2811025 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito Federal

Sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto aos Órgãos de Apoio incumbem as atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, os Órgãos de Execução destinam-se a atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação.

B

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável, em nível de Administração Direta, perante o Governador do Distrito Federal pela administração e emprego da Corporação.

C

O Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compreende o cargo de Subcomandante-Geral, o qual deve ser exercido por Oficial do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.

D

Os Comandos de Policiamento são órgãos de execução de nível operacional subordinados ao Departamento de Operações.

E

O Batalhão de Policiamento de Choque, responsável pela execução do policiamento especializado de controle de distúrbios civis, está subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.

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2811024 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

A

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.

B

Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.

D

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.

E

O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social.

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2811023 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Transparência e eficiência não são princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal.

B

As obras, compras, alienações e serviços da administração do Distrito Federal serão contratados independentemente de processo de licitação pública.

C

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais.

D

No Distrito Federal, são estáveis, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.