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Considerando as previsões contidas no Código de Processo Penal Militar sobre a apresentação da ação penal, é correto afirmar o seguinte:
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, após tomar ciência de suposto crime militar contra a propriedade, a autoridade competente pela investigação poderá, antes da instauração do inquérito policial militar:
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De acordo com as previsões do Código Processual Penal Militar sobre o inquérito policial militar e o interrogatório do indiciado, é correto afirmar o seguinte:
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Determinada “Delatio Criminis” Inqualificada é conduzida até a autoridade administrativa, informando a ocorrência de crime contra a vida realizado por um policial militar. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:
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Em estado de embriaguez completa causada pela reação não prevista pela bula de certo medicamento que lhe foi prescrito por médico autorizado, um praça comete um crime contra a vida. Sobre tal situação é correto afirmar que
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Sobre as penas que podem ser aplicadas aos militares, é correto afirmar o seguinte:
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Sobre o concurso de agentes é correto afirmar o seguinte:
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Inconformados com a forma como as escalas de serviço estavam sendo distribuídas entre os policiais militares, certo grupo resolveu se reunir para debater maneiras de boicotar as normas superiores. No dia designado, enquanto a reunião e os debates acalorados aconteciam, estes foram surpreendidos por seus superiores, que tomaram conhecimento da situação narrada. Pelo exposto, é correto afirmar que
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Um grupo de policiais militares inconformados com as ordens que seu superior lhes dá resolve passar a ignorar tais ordens e jogar futebol em vez de cumpri-las. Considerando-se tal situação, é correto afirmar que
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Um certo Oficial, responsável pelo treinamento de um grupo de recrutas na Academia de Polícia Militar, toma conhecimento de que um deles está apresentando sinais de esgotamento e instabilidade emocional. Frente tal informação, o Oficial decide punir o recruta pela moléstia apresentada, ordenando-lhe que realize atividades físicas extremamente exaustivas e o submete a humilhação pública, diante dos demais recrutas, por meio de ofensas e chacotas. O aumento do rigor aplicado e as provocações públicas fazem com que o recruta decida tirar a própria vida, o que é consumado. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que
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