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Com base nas previsões do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) sobre os crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares

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Há hoje um polêmico debate sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. De acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal. Sobre esse tema o Código de Processo Penal traz a prisão preventiva

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido,

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Jonilson nasceu no Uruguai, mas naturalizou-se brasileiro. Em viagem ao país em que nasceu, cometeu um homicídio. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:

Uma das atribuições do Estado é, justamente, o poder de punir, que surge a partir do momento em que há a violação de uma norma penal. Algumas hipóteses legais, todavia, limitam o poder do Estado, por conta de causas que acarretam a extinção da punibilidade do acusado. Sobre o assunto, o Código Penal afirma que