Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, nove estados da Federação.

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.

Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.

Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados edo Distrito Federal, ressalvada a competência da União.

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.

A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restrições aos direitos que vigoram durante o estado de defesa.

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público exercer o controle dos atos dos membros do Ministério Público, mas isso não significa que o conselho possa interferir na atuação do parquet em processos judiciais.

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.