Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração.