Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

Considere que um indivíduo, sem autorização legal, tenha vendido grande quantidade de insumo destinado à preparação de drogas a um agente policial que estava disfarçado em atuação investigativa. Nessa situação, se estiverem presentes elementos probatórios de conduta criminal preexistente, será possível a prisão em flagrante do indivíduo, não se caracterizando a figura do crime impossível.

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no qual era transportada grande quantidade de cocaína de um estado para outro. Considere também que o motorista tenha sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo, apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF, responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido, porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança os órgãos de polícia incumbidos da investigação propriamente dita.

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.

O acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de culpa pela prática dos ilícitos investigados.

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.

O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua dissolução compulsória.

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.

O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da competência do juiz singular e obedecem ao rito comum relativo aos crimes punidos com reclusão.

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.

A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.

A infiltração e a ação controlada são permitidas legalmente para a apuração dos delitos de lavagem de dinheiro, desde que se trate, comprovadamente, de prática delituosa levada a efeito por organização criminosa.

Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

Considere que um juiz de primeiro grau, no curso da ação penal, tenha determinado a prisão preventiva do acusado, sem prévia manifestação do Ministério Público, em razão da prática de crime hediondo com resultado morte. Nessa situação, foi equivocada a providência da autoridade judiciária, dadas as novas regras da prisão cautelar.