Nos variados processos, a interposição de peças recursais nos tribunais superiores judiciários varia de acordo com a referida competência, sendo assim, compete ao:

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:

O autor, réu ou interveniente, que litigar de má-fé deverá responder por perdas e danos. A respeito da responsabilidade das partes por dano processual, o Código de Processo Civil dispõe que:

A sentença é constituída por três elementos essenciais: relatório, fundamentação e dispositivo. Nos termos firmados por entendimento consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, considera-se que:

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:

O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:

A lei especifica os motivos que podem afastar o juiz da demanda, espontaneamente ou por ato das partes, quando violado o dever de imparcialidade. A suspeição do juiz:

Os pressupostos processuais são requisitos legais exigidos pela lei para os atos processuais. Esses elementos necessários para que o processo se desenvolva até o julgamento definitivo:

As ações judiciais podem ser classificadas de diferentes formas. O parâmetro que considera o tipo de atividade desenvolvida pelo juiz comporta, por exemplo, a modalidade de ação em que se pede que o magistrado profira uma sentença, na qual dirá se a razão está com o autor ou não, bem como se ele tem ou não direito ao provimento jurisdicional postulado. Esse tipo de ação é:

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. Entre as características da jurisdição está a imperatividade cujo teor pode ser identificado pela seguinte afirmação: