A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 144 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca das definições e componentes da Segurança Pública no Brasil, julgue o item.

Nos estados, as polícias civis desempenham as funções de polícia judiciária, incumbindo-se da investigação de todas as infrações penais que não estejam sob a competência da Polícia Federal.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 144 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca das definições e componentes da Segurança Pública no Brasil, julgue o item.


A Polícia Federal, estabelecida por legislação como um órgão per manente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, tem como finalidade exercer de maneira exclusiva as atribuições de patrulhamento ostensivo de bens e patrimônios da União.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 144 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca das definições e componentes da Segurança Pública no Brasil, julgue o item.

No âmbito da segurança pública, fazem parte os órgãos das polícias penais federal, estaduais e distrital, além das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.