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A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, mas o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.

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Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de deliberação coletiva, que têm a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência. Têm composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

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Um dos desafios que envolvem a questão do federalismo no Brasil envolve, por um lado o equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos entes e, de outro, as suas responsabilidades exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido, recomenda-se a absorção plena, por parte da União, dos programas de educação infantil, ensino fundamental e dos serviços de atendimento à saúde da população.

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Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com os planos nacionais, têm, entre outras funções, reduzir as desigualdades inter-regionais e interpessoais, segundo critério da renda per capita.

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O sistema tributário instituído pela Constituição de 1988 propiciou uma maior concentração de competências e centralização de recursos, em detrimento da autonomia dos entes federativos, compensada pelas transferências intergovernamentais.

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Mercados perfeitamente competitivos são incomuns, o que justifica a intervenção do governo. Nos casos de informação assimétrica, como, por exemplo, nas relações entre produtores e consumidores, as falhas de mercado podem ser minimizadas principalmente por via de legislação e fiscalização.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Quando se referir ao acesso à informação contida em um documento cuja manipulação possa comprometer sua integridade, a opção de consulta por meio de cópia deverá ser disponibilizada, acompanhada de certificação que ateste a conformidade desta com o original.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

A realização de audiências ou consultas públicas constitui uma maneira de garantir o acesso às informações.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informações sobre sua estrutura organizacional, incluindo endereços e telefones das unidades, assim como os horários de atendimento ao público.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.