A respeito do Decreto Federal nº. 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.

A Advocacia Geral da União é integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como unidade setorial.

A respeito do Decreto Federal nº. 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.

A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.

A respeito do Decreto Federal nº. 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à definição de plano de ação governamental para a gestão dos administradores públicos federais.

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A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, mas o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.

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Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de deliberação coletiva, que têm a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência. Têm composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

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Um dos desafios que envolvem a questão do federalismo no Brasil envolve, por um lado o equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos entes e, de outro, as suas responsabilidades exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido, recomenda-se a absorção plena, por parte da União, dos programas de educação infantil, ensino fundamental e dos serviços de atendimento à saúde da população.

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Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com os planos nacionais, têm, entre outras funções, reduzir as desigualdades inter-regionais e interpessoais, segundo critério da renda per capita.

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O sistema tributário instituído pela Constituição de 1988 propiciou uma maior concentração de competências e centralização de recursos, em detrimento da autonomia dos entes federativos, compensada pelas transferências intergovernamentais.

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Mercados perfeitamente competitivos são incomuns, o que justifica a intervenção do governo. Nos casos de informação assimétrica, como, por exemplo, nas relações entre produtores e consumidores, as falhas de mercado podem ser minimizadas principalmente por via de legislação e fiscalização.

Seguindo uma tendência internacional, a Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio ao meio ambiente. Tratando da matéria ambiental de maneira singular, é chamada por alguns de “Constituição Verde”.

César Petrovich Bezerra, F. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: Um olhar sobre os princípios constitucionais ambientais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Internet: https://periodicos.ufrn.br.

Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.

O conjunto de responsabilidades do poder público, visando garantir o cumprimento do disposto no artigo 225, foi expandido para incluir a manutenção de um regime fiscal favorável para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Isso assegura que eles sejam tributados a uma taxa inferior àquela aplicada aos combustíveis fósseis.