Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, cuja variação será atualizada na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

Ao enunciar os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas não importam enriquecimento ilícito nem causam prejuízo ao erário, a Lei não autoriza cogitar do elemento subjetivo que motiva essas condutas, sendo todas presumivelmente dolosas.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omissão ou negligência do administrador, as contas serão encerradas sem exame do mérito.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle externo dos Municípios é exercido pelas respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio sobre as contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Parlamento municipal.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle interno, diferentemente do externo, é exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos, inclusive pessoas e entidades da esfera privada, alargando sua abrangência anteriormente focada essencialmente na legalidade e em aspectos formais.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle externo é exercido diretamente pelo Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua competência constitucional, como, por exemplo, o Senado Federal, autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes federativos, ou indiretamente, por meio dos tribunais e conselhos de contas, como órgãos auxiliares.

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.