As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Os Art. 2º e 3º do referido código, constituem direitos e deveres do Assistente Social:

I. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

II. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

III. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a Legislação em vigor.

IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

V. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

VI. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

O trabalho de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que constituem as principais profissões hoje atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da Saúde, Previdência, Educação, Trabalho, Lazer, Meio Ambiente, Comunicação Social, Segurança e Habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais. As abordagens das profissões podem somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência e de exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. Ao integrar a equipe dos trabalhadores no âmbito da política de Assistência Social, os profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas a reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

Dessa forma, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pelas seguintes perspectivas:

As competências e atribuições dos assistentes sociais, na política de Assistência Social, com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do profissional, algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio histórico em que se situa sua intervenção. Faz parte das competências e atribuições as seguintes alternativas, exceto:

O SUS, Sistema Único de Saúde, é o maior sistema público de saúde, gratuito do mundo. Atende de ocorrências corriqueiras até transplantes de órgãos. Apesar de passar por um estrangulamento recorrente por falta de gestão do Estado, Municípios e Governo Federal é um modelo que muitos países tentam viabilizar e criar em seus territórios.

É correto afirmar:

I - As ações e os serviços de saúde são hoje a maior reclamação de usuários do serviço. Vemos a indignação da população, que não vê imposto serem revertidos em benefícios.

II - A corrupção é um dos fatores determinante e condicionante para a má qualidade do SUS.

III - Estamos vendo o recrudescimento de doenças há tempos erradicadas por falta de controle e fiscalização na área da vigilância sanitária.

IV - Os idosos são excluídos desse sistema (SUS), uma vez que a grande maioria já é aposentada, não sendo público alvo do SUS.

A Portaria 2488/2011, estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Com base nessa portaria podemos identificar que:

A Lei Maria da Penha, Lei 11340/2006, foi criada com o objetivo de punir violência doméstica e familiar contra a mulher. Mortes violentas por razões de gênero vitimizam mulheres todos os dias, e é um fenômeno global. Com base nessa afirmação, julguem os itens corretos:

I - A organização Mundial das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) coloca o Brasil em 5 lugar em número de casos de assassinatos de mulheres.

II - O feminicídio não é considerado crime da “condição do sexo feminino”.

III - As medidas protetivas previstas em lei são consideradas inócuas pela sociedade, pois o agressor não se intimida e a mulher continua em situação de vulnerabilidade.

IV - Em 2016, ocorreu um caso de feminicídio a cada 2 horas no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

A ética, segundo o filósofo grego Aristóteles, é um conjunto de regras e preceitos que norteiam o comportamento humano, tanto valorativos como moral. A ética é imprescindível para que haja equilíbrio social possibilitando que essa convivência seja harmoniosa, e que todos tenham sentimento de justiça.

Nesse contexto, julgue as alternativas corretas:

I - A polarização nos debates políticos que vimos, fundamentam os preceitos éticos.

II - Esses preceitos éticos podem ser chamados de “arte de bem viver”.

III - Os agentes públicos têm como finalidade respeitar e refletir a maneira de desenvolver seu ofício, visando o bem-estar da sociedade.

IV - Uma pessoa que segue a ética da sociedade em que vive, a qual ela pertence é chamada antiético, assim com os atos praticados por ela.

A Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/51), criada por um Dep. Federal de Minas Gerais, Afonso Arinos de Melo Franco, em seguida aprova-se a Lei 7.716/89, que está em vigor até hoje, com uma medida de combate ao racismo, cor, raça, religião ou procedência nacional.

Podemos afirmar que:

I - Conforme dados do IBGE, 76% da população mais pobre no Brasil são de negros.

II - O sistema de “cotas” surgiu com a Constituição de 1988, para atender grupos marginalizados ao acesso à educação superior.

III - A cada 5 dias, um jovem negro é morto no Brasil em razão da ausência do Estado.

IV - Dados do InfoPen (Sistema Integrado de Informação Penitenciária) mostra que os negros compõem 60% da população carcerária do País.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o PRONATEC, criado pela Lei n. 12.513/2011, abrange mais de seiscentos cursos de qualificação, com o objetivo de conceder bolsas de estudos integrais e parciais que conferem graus acadêmicos ou diplomas profissionais.

Sendo assim, marque a alternativa correta:

O SUAS - Sistema Único de Assistência Social, que é um conjunto de programas, projetos e benefícios no âmbito da assistência social, são prestados por instituições federais, estaduais e municipais, através de convênios sem fins lucrativos. Esses projetos e programas amparam, prioritariamente:

I - Crianças em situação de abandono.

II - Crianças afastadas do convívio familiar por decisão da justiça.

III - Crianças submetidas ao trabalho infantil.

IV - Crianças e adolescentes.