A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na proteção social brasileira ao instituir o conceito de Seguridade Social e elevar os direitos sociais ao patamar de direitos fundamentais. A respeito do mandato constitucional que vincula o Estado à garantia desses direitos, assinale a alternativa correta:

No processo de elaboração, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos sociais, a estruturação dos indicadores sociais configura-se como um elemento metodológico central. A respeito do momento técnico adequado para a definição desses indicadores e de sua finalidade principal na perspectiva do planejamento social, assinale a alternativa correta:

Na atuação sociojurídica e nas demais políticas sociais, o assistente social é frequentemente requisitado a produzir documentos técnicos resultantes de seu processo investigativo. A literatura especializada (como as resoluções do CFESS e as formulações de Magalhães) estabelece distinções precisas entre estudo social, relatório social, laudo social e parecer social. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Um equipamento público recebe demanda para verificar in loco se a moradia de uma família reúne condições de salubridade e segurança para a permanência de três crianças em situação de risco. Qual instrumental é o mais indicado como procedimento primário nesse contexto?

A inserção do Serviço Social na Política de Educação inscreve-se na garantia do direito social à educação pública, universal, laica e de qualidade. A promulgação da Lei nº 13.935/2019 representou um marco normativo ao dispor sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Considerando as diretrizes dos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Educação (CFESS) e a legislação correlata, assinale a alternativa correta:

A perspectiva da Educação Inclusiva, baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nos Direitos Humanos, representa um desafio concreto para a atuação do Assistente Social na escola. Avalie as proposições a seguir sobre a interface entre Serviço Social e Educação Inclusiva:

I. O Assistente Social deve atuar no desvelamento das barreiras atitudinais, arquitetônicas e programáticas existentes na escola, que impedem o acesso e a participação plena dos alunos com deficiência.
II. O Desenho Universal deve ser entendido pelo assistente social como uma ferramenta que substitui completamente a necessidade de qualquer Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou mediação pedagógica individualizada na rotina escolar.
III. A intervenção na inclusão deve ir além da matrícula, exigindo a articulação da escola com a Rede de Saúde e Assistência para garantir o acesso do aluno aos serviços de reabilitação e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando cabível.
IV. A atuação do assistente social na educação deve pautar-se pelo princípio da intersetorialidade, contribuindo para que a escola compreenda a deficiência a partir do modelo biopsicossocial, superando a perspectiva puramente médica e patologizante.

Está correto o que se afirma em:

O conceito de racismo estrutural, amplamente debatido na literatura contemporânea e incorporado pelo Serviço Social, analisa como as desigualdades raciais são produzidas e reproduzidas na organização política, econômica e social do país. À luz dessa perspectiva crítica, assinale a alternativa correta:

A Resolução CFESS nº 489/2006 e a Resolução CFESS nº 845/2018 estabelecem normas e princípios para a atuação do assistente social no debate sobre a diversidade sexual e a identidade de gênero. Considerando os parâmetros ético-políticos da profissão e a garantia de direitos da população LGBTQIA+, assinale a alternativa correta:

As políticas afirmativas constituem medidas especiais adotadas pelo Estado ou por iniciativa privada para corrigir desigualdades históricas acumuladas por grupos discriminados ou marginalizados. Quanto aos fundamentos legais e ao impacto das políticas afirmativas no Brasil (como a Lei nº 12.711/2012 e a Lei nº 12.990/2014), assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta: