O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas determinadas condições legais. Com base nas disposições do referido artigo, assinale a alternativa incorreta.

A administração e a organização escolar vêm passando por transformações conceituais significativas. Superando a visão puramente burocrática e empresarial da administração clássica, a gestão escolar contemporânea orienta-se pelos princípios da gestão democrática, da autonomia e da construção coletiva do projeto pedagógico, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando as dimensões da organização e da gestão escolar, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

No âmbito da redação oficial e da comunicação administrativa, a formalização dos acontecimentos, propostas e decisões tomadas ao longo de sessões, encontros ou deliberações de órgãos colegiados exige um documento de valor jurídico e documental específico. O ato administrativo que tem por finalidade registrar, de forma sucinta, exata e expositiva, tudo o que se passou em uma reunião ou assembleia denomina-se:

De acordo aos pronunciamentos e expedientes da Administração Pública, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece princípios e atributos fundamentais para a elaboração dos textos oficiais. Considerando a objetividade como um desses atributos essenciais, assinale a alternativa que define corretamente a sua aplicação prática na escrita oficial:

No cotidiano da secretaria escolar, a utilização de ferramentas de informática e sistemas informatizados é indispensável para o processamento de texto, consolidação de notas e armazenamento seguro de dados dos estudantes. Sobre a aplicação de recursos de informática na gestão escolar, assinale a alternativa correta:

A escrituração escolar compreende o conjunto de registros sistemáticos dos fatos relativos à vida escolar dos estudantes e ao funcionamento do estabelecimento de ensino, garantindo a legalidade e a autenticidade dos atos praticados. A respeito dos instrumentos e procedimentos formais de escrituração escolar, assinale a alternativa correta:

Considerando a estrutura da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e suas repercussões nos procedimentos formais de registro, acompanhamento da aprendizagem e escrituração escolar, assinale a alternativa incorreta:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. No âmbito da administração e organização do trabalho pedagógico escolar, a implementação da BNCC exige que a equipe gestora e a secretaria atuem de forma articulada. Sobre a relação entre a BNCC e a organização curricular e administrativa da escola, assinale a alternativa correta:

A secretaria escolar é o setor responsável por registrar, documentar e dar suporte técnico-administrativo a toda a vida escolar do aluno e à trajetória dos profissionais da educação. Considerando a estrutura e o funcionamento desse setor, assinale a alternativa correta:

Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal:

I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local.

II. Realização de referendo acerca de decisão submetida à população.

III. Apresentação de iniciativa popular no processo legislativo municipal.

IV. Exercício de ação fiscalizadora sobre a administração pública.

V. Escolha direta, pela população, dos titulares de todos os cargos comissionados municipais.

À luz da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, constituem formas de exercício direto do poder pelo povo: