Analise os princípios a seguir e responda conforme orientado.

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

II. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

III. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

IV. Eficiência e sustentabilidade econômica.

Dentre as afirmações anteriores quais são exemplos de princípios fundamentais pelos quais os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados de acordo com a Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007?

Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, EXCETO.

Em relação à Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição, e tem como base a doutrina de proteção .

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:

A introdução da "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil, de acordo com a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", marque a alternativa CORRETA:

(Fonte:https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1590.html)

Acerca do Art. 70-B da Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

O trabalho do Conselho Tutelar, acontece principalmente a partir de denúncias, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física, de acordo com a atuação do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA:

(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)

Assinale a alternativa que está de acordo com as atribuições dos Conselheiros tutelares, julgue as alternativas abaixo:

(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)

I. Pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.

II. Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores apenas quando autorizado pelo Juiz).

III. Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores.

IV. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 95 e 110).

Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S)?