Platão, nomeado para a condução de determinado pro-cesso administrativo, apesar de ter interesse indireto na matéria, omitiu esse fato e deixou de dar o andamento devido, protelando a regular instrução.

Diante da situação hipotética, pode-se afirmar que houve a violação, entre outros, dos seguintes princípios aplicá-veis ao processo administrativo:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429 de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.

Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.

Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:

Sobre Administração Pública e Governo, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa

Os créditos adicionais suplementares

Os restos a pagar

A Administração Pública poderá solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública, na forma de regulamento.

Trata-se do procedimento auxiliar das licitações e das contratações denominado

A Administração Pública, ao necessitar contratar bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexi-dade), utilizará da modalidade de licitação