Prova Completa: Assistente Social (Pref. Apucarana-PR - FAUEL

2840331 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

B

A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

C

A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

D

A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.

E

A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

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2840330 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.

B

Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.

C

O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.

D

Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.

E

Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.

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2840329 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

C

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

E

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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2840234 Ano: 2022
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAUEL
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Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas

“O galo cantou ontem e eu acordei 6h da manhã”. Qual é a negação dessa frase?

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2840231 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

B

Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

C

Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

D

Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

E

Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

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2840230 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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2840229 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em: