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Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

I.
Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II.
É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

III.
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

IV.
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Especialidade. 3. Princípio da Proporcionalidade. 4 . Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

(  ) Impede que as entidades utilizem seus recursos administrativos para fins estranhos aos objetivos institucionais para os quais foram criadas e reflete, ainda, a ideia de descentralização administrativa.

(  ) Define os limites da atuação administrativa e decorre do fato da impossibilidade de renunciar ao interesse público e deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.

(  ) Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

(  ) Exige da Administração Pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.
A sequência está correta em
 

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A criação de órgãos públicos que ocorre dentro uma única pessoa jurídica e que constitui uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências; aumentar a especialização; e, consequentemente, o nível de eficiência estatal representa o conceito de:
 

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3003181 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
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Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:
 

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3003180 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
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“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente. Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até dias para realizar tais serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento será de em casos de capina e de em casos de limpeza de lixo e entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

 

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Em uma festa junina, Patrícia comprou 2 caldos e 3 pedaços de torta e pagou R$ 34,00; Rodrigo comprou 3 caldos e 2 pedaços de torta e pagou R$ 36,00. Considerando que os preços unitários dos referidos produtos tenham sido os mesmos nas duas compras, é correto afirmar que se Anderson comprasse 1 caldo e 1 pedaço de torta pagaria:
 

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Em determinada empresa de defensivos agrícolas com 150 funcionários, 35 recebem salário-família; 35 recebem vale-transporte; 125 recebem vale-refeição; 15 recebem salário-família e vale-transporte; 20 recebem salário-família e vale-refeição; e, 20 recebem vale-transporte e vale-refeição. Considerando que todos os funcionários da empresa ganham ao menos um dos três benefícios, o total de funcionários que recebem os três benefícios é:
 

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3003167 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
A geometria da colmeia de abelhas é um fascinante exemplo de como a natureza emprega padrões e formas eficazes para atender às necessidades das espécies. O formato hexagonal da colmeia é admirado pela sua eficiência na construção e organização, sendo um exemplo de engenhosidade e perfeição geométrica encontrada no reino animal. Considere a sequência numérica presente no hexágono regular a seguir:

Enunciado 3381714-1

É correto afirmar que os valores numéricos que preenchem a 3ª e a 6ª posições são, respectivamente:
 

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3003166 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Um agricultor, preocupado com o período de estiagem, decide construir na sua propriedade rural um reservatório com espaço para armazenar 100.000 litros de água. Considerando que o formato do reservatório é de um paralelepípedo reto com as medidas da base igual a 10 x 8 metros, a altura, em metros, do reservatório deve ser igual a:
 

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3003165 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Em uma fábrica de chocolates 4 funcionários embalam 2.400 unidades de um determinado tipo de chocolate em 6 horas por dia. Quantos funcionários serão necessários para embalar 4.000 unidades deste mesmo tipo de chocolate, trabalhando 8 horas por dia?
 

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