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Foram encontradas 346 questões.

2721707 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Para que a Administração Pública possa exercer sua finalidade primando pelo interesse público é necessária a organização administrativa entre seus agentes e órgãos, e desta forma ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.
Tal distribuição de atribuições no âmbito da administração pública advém do Poder:
 

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2721706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
No tocante aos Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário o qual, para ser exercido, cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.
 

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2721705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde aos princípios explícitos da Administração Pública.
 

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2721704 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
 

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2721703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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Analise a seguinte frase:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) considera ....................... como a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
 

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2721702 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021).

( ) Agente público: indivíduo dotado de poder de decisão. ( ) Contratante: pessoa física integrante da Administração Pública responsável pela contratação. ( ) Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. ( ) Serviço: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
 

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2721701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
 

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2721700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:
 

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2721699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da Constituição Federal:

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
 

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2721698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira.
 

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