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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) É vedado ao Município dividir-se em Distritos para fins administrativos.
( ) É competência do Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
( ) São símbolos do Município a Prefeitura, a Câmara dos Vereadores e o Povo.
A sequência correta é
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 37, da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a Administração Pública:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O direito à livre associação sindical organizada em caráter paramilitar é garantido ao servidor público civil.
IV. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo não possuem correlação entre si.
Está correto apenas o que se afirma em
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